ARE 1619584 AgR

Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Homicídio qualificado e crimes conexos. Devolução dos autos à origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. Irrecorribilidade. Sistema acusatório. Ofensa reflexa e revolvimento de fatos e provas. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para aplicação do Tema nº 280 da repercussão geral e, no mais, negou seguimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Verificar a viabilidade do recurso ante os óbices apontados no caso concreto. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de ser irrecorrível o ato que determina a devolução dos autos à origem para aplicação da sistemática da repercussão geral, visto não se tratar de provimento de conteúdo decisório. 4. Rever o entendimento adotado pela Corte Estadual demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, bem como do caderno instrutório, o que é vedado na via extraordinária, por ausência de ofensa direta à Constituição e pela incidência da Súmula 279 do STF. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental parcialmente conhecido a que se nega provimento.