ARE 1619732 AgR

Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade do recurso extraordinário. Contagem contínua do prazo em matéria penal. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por intempestividade do recurso extraordinário. A parte agravante sustenta que o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental para permitir o regular processamento do recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso extraordinário foi interposto tempestivamente. III. Razões de decidir 3. O prazo para a interposição do recurso extraordinário é de quinze dias, conforme o art. 1.003, § 5º, do CPC, mas, em matéria criminal, sua contagem observa a disciplina específica do art. 798 do CPP, segundo a qual os prazos são contínuos e peremptórios. 4. Publicado o acórdão recorrido em 30.07.2025, o prazo recursal, excluído o dia do começo, inicia-se em 31.07.2025 e encerra-se em 14.08.2025, de modo que o recurso extraordinário interposto apenas em 20.02.2026 é intempestivo. 5. A parte agravante não apresenta argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, permanecendo hígida a conclusão de intempestividade do recurso extraordinário. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido.