ARE 1557396 AgR-ED

Ementa: Direito Processual Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegadas omissões e contradições. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, por ausência de demonstração fundamentada da repercussão geral, e afastou pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício por inexistência de ilegalidade manifesta, teratologia ou flagrante constrangimento ilegal. A parte embargante sustenta omissão quanto à existência de capítulo próprio sobre repercussão geral, ao alcance do art. 227 da Constituição Federal e ao pedido subsidiário de habeas corpus de ofício, bem como contradição entre o relatório e a fundamentação do acórdão, requerendo efeitos modificativos ou, sucessivamente, pronunciamento expresso para fins de prequestionamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em contradição, obscuridade ou omissão. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios que não se verificam quando a decisão impugnada apresenta fundamentação suficiente e coerente sobre as questões determinantes do julgamento. 4. A existência formal de capítulo específico destinado à repercussão geral não satisfaz, por si só, a exigência do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, pois cabe ao recorrente demonstrar fundamentadamente a transcendência econômica, política, social ou jurídica da controvérsia para além dos interesses subjetivos das partes. 5. O acórdão embargado não incorre em erro de premissa fática, porque a inadmissibilidade do recurso extraordinário decorre da insuficiência da fundamentação apresentada no capítulo de repercussão geral, e não da inexistência formal desse tópico. 6. A alegação de que a parte impugnou especificamente o fundamento relativo à repercussão geral não altera o resultado do julgamento quando o acórdão examina a questão central submetida à Corte e reafirma a insuficiência da demonstração da transcendência da controvérsia. 7. O art. 93, IX, da Constituição Federal não exige que o julgador rebata individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que exponha de forma clara e fundamentada as razões determinantes da decisão. 8. O reconhecimento da ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário prejudica o exame de seu mérito e, consequentemente, dispensa pronunciamento sobre a controvérsia relativa ao alcance do art. 227 da Constituição Federal. 9. O acórdão embargado examina expressamente o pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício ao consignar a inexistência de ilegalidade manifesta, teratologia ou flagrante constrangimento ilegal que justifique a atuação excepcional da Suprema Corte. 10. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade impede o uso dos embargos de declaração como instrumento de rediscussão da matéria julgada ou de obtenção de efeitos infringentes sem a presença dos vícios próprios dessa espécie recursal. IV. Dispositivo 11. Embargos de declaração rejeitados.