SL 1916 AgR

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXTRAORDINÁRIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA OU À ECONOMIA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou improcedente pedido de contracautela destinado a sustar os efeitos de acórdão que suspendeu a cobrança de contribuição previdenciária extraordinária instituída para o equacionamento de déficit atuarial de regime próprio de previdência social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão de medida de contracautela, especialmente a demonstração de grave lesão à ordem administrativa e à economia pública decorrente da execução imediata do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão de liminar constitui medida excepcional, condicionada à demonstração inequívoca de risco concreto de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. 4. Conforme assinalado na decisão agravada, o Município não demonstrou os impactos imediatos da decisão sobre a capacidade de pagamento dos benefícios previdenciários, tampouco comprovou a alegada redução anual de arrecadação, razão pela qual não se desincumbiu do ônus de evidenciar a efetiva potencialidade lesiva da medida impugnada. 5. A documentação apresentada com o agravo interno limita-se a consolidar dados relativos à arrecadação da contribuição extraordinária e a projetar os efeitos financeiros decorrentes da suspensão de sua cobrança. Não evidenciam, contudo, de que modo a suspensão da cobrança comprometeria, de forma concreta e imediata, o pagamento dos benefícios ou a regular prestação do serviço previdenciário. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno a que se nega provimento.