ARE 1610521 AgR

Ementa: Direito Constitucional. Recurso extraordinário com Agravo. Agravo interno. Lei municipal. Operação de crédito. Ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Inconstitucionalidade. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a Recurso Extraordinário com Agravo, mantendo a constitucionalidade de lei municipal que autoriza a contratação de operação de crédito. 2. O requerente alega a inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.287/2023, do Município de Simões Filho/BA, por não ter sido acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme exigido pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Argumenta que a lei, ao autorizar uma operação de crédito de R$ 85 milhões e prever garantias e dotações orçamentárias, cria despesa de longo prazo, tornando indispensável o referido estudo, para a fiscalização legislativa e a transparência. 3. O Tribunal de origem e a decisão agravada entenderam que a lei municipal não violou a norma constitucional, por ser meramente autorizativa e não criar diretamente despesa obrigatória ou conceder benefício tributário, dispensando, assim, a estimativa em comento. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em analisar a constitucionalidade de lei municipal que autoriza operação de crédito sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro, à luz do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. III. Razões de decidir 5. A Lei Municipal 1.287/2023, embora autorizativa, prevê despesas inequívocas ao autorizar a cessão ou vinculação de receitas como garantia da operação de crédito, bem como ao determinar a consignação de dotações orçamentárias para amortizações e encargos anuais e a abertura de créditos adicionais para pagamentos. 6. O valor da operação de crédito autorizada, R$ 85 milhões, representa 1% do Produto Interno Bruto do Município, configurando um compromisso financeiro significativo, que exige a avaliação prévia de sua repercussão orçamentária. 7. O artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possui finalidade preventiva, visando à organização da estratégia de avaliação das consequências fiscais de projetos que criem ou alterem despesas obrigatórias ou promovam renúncia de receita, aplicando-se a todos os entes federativos. 8. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.816, 6.074 e 6.303, reafirmam a indispensabilidade da estimativa de impacto orçamentário e financeiro para leis que gerem despesa ou renúncia de receita, mesmo que indiretamente. 9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona quanto à obrigatoriedade da prévia apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro por todos os entes da Federação, sempre que a proposição legislativa importar a criação ou a modificação de despesa obrigatória ou implicar renúncia de receita, exigindo-se também a indicação das correspondentes medidas compensatórias. IV. Dispositivo 10. Agravo interno provido e recurso extraordinário com agravo provido, para julgar procedente o pedido na ação direta e declarar a inconstitucionalidade da Lei 1.287/2023, do Município de Simões Filho/BA.