ARE 1618783 AgR

Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de demonstração fundamentada da repercussão geral. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF, por ausência de demonstração da repercussão geral da matéria suscitada. O agravante sustenta ter dedicado tópico específico à repercussão geral da controvérsia, relacionada à ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo penal (o dolo) e à impossibilidade de condenação fundada em mera presunção decorrente da posição formal ocupada pelo acusado, e requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em determinar se os argumentos do recorrente são suficientes para satisfazer o ônus constitucional de demonstração fundamentada da repercussão geral. III. Razões de decidir 3. O art. 102, § 3º, da Constituição Federal exige que a repercussão geral das questões constitucionais seja demonstrada de forma fundamentada, distinta e em tópico exclusivo na petição do recurso extraordinário. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a mera indicação do dispositivo constitucional supostamente violado ou afirmações genéricas sobre a relevância do tema não suprem a exigência de fundamentação específica e satisfatória quanto à repercussão geral. 5. No caso, o recorrente não apresenta argumentos concretos capazes de demonstrar a transcendência política, social ou jurídica da controvérsia, razão pela qual não cumpre o requisito constitucional de demonstração da repercussão geral. 6. A deficiência na fundamentação da repercussão geral não pode ser suprida posteriormente nas razões do agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão da preclusão consumativa. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não provido.