ARE 1613921 AgR-ED

Ementa: Direito Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime de perseguição. Stalking. Art. 147-a do Código Penal. Princípio da absorção. Dosimetria. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo, uma vez que o recorrente, no apelo extremo, não trouxe preliminar formal e devidamente fundamentada de repercussão geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Com efeito, da leitura da exordial dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou o agravo regimental, verifica-se que a parte recorrente, na realidade, busca rediscutir argumento já refutado nas decisões anteriores, o qual se refere à ausência da preliminar de repercussão geral. 4. As questões de mérito, suscitadas no apelo extremo, não foram enfrentadas, por ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade recursal. 5. Conforme o art. 323 do RISTF, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 42/10, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Precedentes. 6. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, vícios inexistentes no acórdão embargado. 7. A concessão da ordem de habeas corpus de ofício constitui excepcionalidade a ser tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou coleta de informações, o que, no caso concreto, não se verifica. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração rejeitados.