ADI 7077 ED

Ementa: Direito Tributário. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Obscuridade. ICMS. Alíquotas incidentes sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação. Modulação dos efeitos. Tema 745 da Repercussão Geral. Questão enfrentada na fundamentação. Ausência de indicação expressa na parte dispositiva do acórdão. Declaratórios acolhidos. Efeitos integrativos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade da alínea “b” do inciso VI e do inciso VIII do art. 14 da Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei estadual nº 7.508/2016. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão embargado em razão da ausência, na sua parte dispositiva, da referência expressa à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, consoante operado no Tema 745/RG. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado examinou a questão relativa à modulação dos efeitos das alíquotas do ICMS incidentes sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação, mediante expressa remissão ao julgamento do RE 714.139, no qual fixada a tese do Tema 745 da Repercussão Geral. 4. No julgamento do Tema 745, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão para que produzissem efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito, em 05/02/2021. 5. A ausência da referência expressa à modulação na parte dispositiva do acórdão embargado pode dar margem à compreensão de que a modulação estabelecida no Tema 745 não teria sido aplicada à hipótese. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos, para fazer constar da parte dispositiva do acórdão a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da alínea “b” do inciso VI e do inciso VIII do art. 14 da Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei estadual nº 7.508/2016, nos termos conferidos à modulação operada no Tema 745 da Repercussão Geral.