ARE 1609220 AgR-ED

Ementa: Direito Civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Intimação. Prazo. Artigo 1.007 do CPC. Inobservância. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve negativa de seguimento a recurso extraordinário por ausência de preparo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, vícios inexistentes no acórdão embargado. 4. O aresto impugnado deixou claramente consignado que o apelo extremo não foi devidamente preparado. 5. Determinada pela instância de origem a devida regularização, a parte recorrente realizou o preparo na forma simples, em desacordo com o art. 1.007, § 2º e 4º, do Código de Processo Civil. 6. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete à parte recorrente o ônus de comprovar o completo e efetivo recolhimento do preparo em conformidade com os ditames legais, o que deve ocorrer no momento da interposição do recurso, ou, quando intimada para a complementação, no prazo legal. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados.