ARE 1606492 AgR-ED

Ementa: Direito Processual Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de estupro. Alegação de omissões. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que negou provimento a agravo regimental interposto em recurso extraordinário com agravo. O embargante sustenta omissões quanto à licitude, à integridade, à conservação e à eventual alteração das mídias, ao alcance dos Temas 237 e 660 da repercussão geral, à incidência da Súmula 279 do STF, às alegações fundadas no art. 5º, LVII, da Constituição Federal e aos laudos psiquiátricos, requerendo o saneamento dos vícios, com efeitos infringentes, para afastar os óbices de admissibilidade e obter a exclusão das mídias, a absolvição ou, subsidiariamente, a cassação da condenação para novo julgamento. I. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em contradição, obscuridade ou omissão. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo cabíveis para promover mera rediscussão de matéria já decidida. 4. O acórdão embargado presta tutela jurisdicional suficiente e adequadamente fundamentada ao explicitar os fundamentos determinantes da inadmissibilidade do recurso extraordinário e enfrentar as questões necessárias à solução da controvérsia. 5. A discordância da parte quanto à conclusão adotada configura mero inconformismo com o resultado do julgamento e não caracteriza omissão ou contradição apta a justificar a integração do acórdão. 6. O dever de fundamentação das decisões judiciais não exige o enfrentamento exaustivo e individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando a exposição patente das razões determinantes da conclusão adotada. 7. O reconhecimento da ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário prejudica o exame do mérito da controvérsia e, por consequência, dos dispositivos constitucionais nele invocados. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração rejeitados.