ADI 7980 AgR

Ementa: Direito Constitucional e Processual Constitucional. Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Constitucional. Entidade de classe de âmbito nacional. Pertinência temática. Ausência de correlação direta e específica entre as finalidades institucionais e o ato normativo impugnado. Previsão estatutária genérica de defesa de direitos fundamentais. Insuficiência. Ilegitimidade ativa. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à ação direta de inconstitucionalidade, por ausência de legitimidade ativa da entidade de classe requerente. 2. A agravante sustenta possuir legitimidade para a instauração do controle abstrato, em razão de suas finalidades institucionais e da previsão estatutária de defesa de direitos fundamentais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade de classe de âmbito nacional e o conteúdo do ato normativo impugnado, para os fins do art. 103, IX, da Constituição Federal. III. Razões de decidir 4. A legitimidade ativa especial das entidades de classe de âmbito nacional para a instauração do controle abstrato de constitucionalidade exige correlação direta, específica e objetiva entre suas finalidades institucionais e o conteúdo do ato normativo impugnado. 5. Relações mediatas, indiretas ou genéricas entre os interesses representados pela entidade e a matéria disciplinada pelo ato normativo questionado não satisfazem o requisito da pertinência temática. 6. A previsão estatutária genérica de defesa de direitos fundamentais não confere à entidade legitimidade universal para o controle abstrato de constitucionalidade. 7. A admissão de cláusulas estatutárias genéricas como fundamento suficiente para caracterizar a pertinência temática ampliaria indevidamente o rol restrito dos legitimados previsto no art. 103 da Constituição Federal. 8. No caso, não foi demonstrada correlação direta e específica entre as finalidades institucionais da agravante e o conteúdo do ato normativo impugnado. IV. Dispositivo e tese Agravo regimental ao qual se nega provimento. _________ Dispositivo relevante citado: Constituição Federal, art. 103, IX. Jurisprudência relevante citada: ADI 4.146/DF, da relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 30/10/2017; ADI 4.561 AgR/BA, da relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 11/3/2019; ADI 4.574/SE, DJe 2/12/2014; ADI 5.651/ES, da relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 24/10/2018; ADI 6.203/PB, da relatoria da Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 17/3/2022; ADI 6.628 AgR/MT, da relatoria do Ministro Nunes Marques, Tribunal Pleno, DJe 24/8/2026; ADI 7.925/SC, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 8/5/2026.