ARE 1617913 AgR

Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Roubo Majorado. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Recurso encaminhado ao STF. Incabível. Inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto pela alínea c do art. 102, III, da CF. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. Pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade. Prescrição. Análise pelo Juízo de origem. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos. 4. A jurisprudência do STF é firme quanto à impossibilidade de interposição de recurso encaminhado a esta Suprema Corte contra decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 5. Em relação à interposição do recurso extraordinário com base no art. 102, III, alínea c, da Constituição Federal, observa-se que o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal. 6. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos, procedimentos vedados nesta sede processual (Súmula 279/STF). 7. No que concerne ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, verifico que, diante da possibilidade de ocorrência de causas impeditivas, interruptivas ou suspensivas do curso prescricional, é recomendável que o tema seja enfrentado em sede própria pelas instâncias ordinárias. Precedentes. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental não provido.