ARE 1613820 AgR

Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. ICMS. Adesão ao regime optativo de tributação da substituição tributária - ROT/ST. Estorno do imposto presumido de mercadorias em estoque. Decreto 37.699/97. Lei complementar 87/96. Lei estadual 8.820/89. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmulas 279 e 280 do STF. Reserva de plenário. Artigo 97 da cf. Ausência de violação. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, sob os seguintes fundamentos: i) inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97, I, da CF e Súmula Vinculante 10) e ii) impossibilidade de reexame fático-probatório e de legislação infraconstitucional local (Súmulas 279 e 280 do STF). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber, se no caso concreto, seria possível afastar os óbices apontados na decisão agravada. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que as razões recursais são insuficientes para infirmar seus fundamentos. 4. Não há inobservância da cláusula de reserva de plenário, uma vez que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de norma legal nem afastou sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes. 5. No que tange ao mérito, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário interpretar a legislação local pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, providências incabíveis em sede de recurso extraordinário, conforme as Súmulas 279 e 280 do STF. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido.