RE 1619877 AgR

Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. PIS e COFINS. Base de cálculo. Exclusão da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por entender que a questão suscitada no extraordinário não dispensa a análise da legislação infraconstitucional. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que se mostra inviável em recurso extraordinário. Precedentes. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental não provido.