RE 1613220 AgR-ED

Ementa: Direito Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Fornecimento de tratamento de saúde. Súmula 735. Decisão liminar. Ausência de vícios. Caráter infringente. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, o qual concluiu pela incidência da Súmula 735 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em vícios do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 4. Com efeito, da leitura da exordial dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou o agravo regimental, verifica-se que a parte recorrente, na realidade, busca rediscutir a aplicação da súmula 735 desta Corte. Como é sabido, os embargos de declaração não servem a tal fim. 5. Além disso, a decisão monocrática foi patente ao afirmar que a majoração dos honorários, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficou condicionada à prévia fixação nas instâncias de origem da referida verba, e respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Na hipótese, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, objeto do recurso extraordinário, não fixou honorários. o que impede a majoração no âmbito desta Corte. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados. Determinada a certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado, bem como a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão.