ARE 1613266 AgR

Ementa: Direito Processual Civil e do Trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Servidor público. Incorporação de gratificação. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Súmulas 280 e 279 do STF. Inadmissibilidade. Agravo Regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário com agravo, referente à incorporação de gratificações por servidores públicos, ante a incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. II. Questão em discussão 2. Verificar se a análise da questão objeto do recurso demanda reexame de fatos e provas. III. Razões de decidir 3. A declaração de inconstitucionalidade com efeito "ex nunc" não atinge situações pretéritas já consolidadas, sendo necessário verificar se os requisitos legais para a incorporação foram preenchidos antes da declaração de inconstitucionalidade. 4. A apreciação da questão objeto do recurso extraordinário encontra óbice nas Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que demandaria o reexame de legislação local (Lei Estadual nº 6.613/09 e Decreto nº 26.621/2009) e do acervo probatório. IV. Dispositivo 5. Agravo Regimental não provido.