RE 1612108 AgR

Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Deficiência na fundamentação. Art. 102, § 3º, da CF e 1.035, § 1º, do CPC. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, por não ter a parte agravante se desvencilhado do ônus de fundamentar suficientemente a repercussão geral da matéria em debate. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte recorrente demonstrou, de forma evidente, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário, em tópico exclusivo e fundamentado. III. Razões de decidir 3. Consoante orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 4. A simples alegação genérica de repercussão geral ou a mera indicação de dispositivos constitucionais, não satisfaz a exigência constitucional. 5. A repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso, sem que a preliminar esteja devidamente fundamentada, não é suficiente para se considerar preenchido o requisito dos arts. 102, § 3º, da Constituição e 1.035, § 2º, do CPC. Precedentes. 6. Inviável, portanto, no caso, o sobrestamento do feito, em face de eventual aplicação do Tema 1457 da repercussão geral, apontado pela parte recorrente. 7. Na hipótese de análise de preenchimento de requisito formal de admissibilidade (demonstração da existência da repercussão geral das questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário) não é necessário quorum qualificado. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental não provido.