ARE 1620920 AgR

Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Violação ao princípio da legalidade. Ausência de prequestionamento da questão constitucional. Incidência da Súmula 282/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, no qual a parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 282/STF e requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso para assegurar o regular processamento do recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. Analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir 3. A controvérsia relativa à violação ao princípio da legalidade não foi objeto de debate e deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a ausência de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 282/STF. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental não provido.