ADI 8000 AgR

Ementa: Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Serventias extrajudiciais. Cumulação de serviços. Alegação de ausência de estudos técnicos prévios. Controvérsia de natureza fática e infralegal. Matéria previamente apreciada pelo Conselho Nacional de Justiça. Ofensa reflexa à Constituição. Inadequação da via eleita. I - O caso dos autos 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da presente ação direta, por inadequação da via processual eleita. A ação direta tem por objeto a reorganização das serventias extrajudiciais da Comarca de Boa Vista. 2. Alega-se que a ausência de estudos técnicos prévios sobre a necessidade e a viabilidade econômica da medida impediria a reorganização das serventias extrajudiciais. II - Razões de decidir 3. A controvérsia deduzida se volta à suficiência dos estudos que precederam a reorganização, à existência de demanda, à viabilidade econômica das unidades e ao volume de atos praticados. Questão de natureza fática e infralegal, incompatível com o controle concentrado de constitucionalidade. 4. A matéria foi submetida ao Conselho Nacional de Justiça em procedimento de controle administrativo, no qual se afastou a alegação de irregularidade. 5. O Supremo Tribunal Federal jamais estabeleceu o estudo técnico prévio como requisito constitucional indispensável à reorganização de serventias, tampouco extraiu essa exigência dos arts. 24, §§ 1º e 2º, 37, caput, ou 236, § 1º, da Constituição. Como assentado na decisão agravada, trata-se de construção da própria requerente, a partir de interpretação que ela propõe do art. 38 da Lei nº 8.935/1994. 6. O controle concentrado não constitui instrumento adequado para a revisão de conclusões administrativas efetuadas de modo adequado pelo órgão competente. Precedentes. III – Conclusão 7. Agravo não provido.