ARE 1618018 AgR

Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crédito-prêmio de IPI. Inexistência de lei superveniente. Prazo previsto no dl 491/69. Art. 41, § 1º, do ADCT. Súmulas 279 e 454 do STF. Crédito. Operações realizadas entre 1993 e 1997. Reexame de fatos e provas e cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada nas Súmulas 279 e 454 do STF. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base na no conjunto fático-probatório dos autos, bem como na análise de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o processamento do recurso pela via extraordinária, nos termos da reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental não provido.