ARE 1619236 AgR

Ementa: Direito Processual Civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso Interposto Fora do Prazo Legal. Intempestividade. Ausência de Novos Argumentos. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em razão de sua intempestividade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo em recurso extraordinário foi interposto dentro do prazo legal. III. Razão de decidir 3. O agravo regimental não merece prosperar, pois a petição não trouxe novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. O agravo em recurso extraordinário é intempestivo, pois interposto após o decurso do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 5. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso manejado, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido.