ARE 1608022 AgR-ED

Ementa: Direito Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Militar. Praça. Exclusão. Licenciamento de ofício. Reengajamento. Indeferimento. Aplicação de tema de repercussão geral pela instância de origem. Não conhecimento do recurso. Matéria remanescente. Súmulas 279 e 280 do STF. Alegada incidência, no caso, do tema 138 da repercussão geral. Inaplicabilidade. Tentativa de rediscussão da matéria. Alegação de vícios na decisão embargada. Inexistência. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, o qual manteve a decisão que negou seguimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em vícios do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Como é sabido, os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 4. No julgamento do agravo regimental, esta Suprema Corte inequivocamente prestou a jurisdição, em decisão suficientemente fundamentada, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 5. Ademais, o julgador não está obrigado a responder todos os pontos suscitados no recurso, desde que encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes. IV - Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados.