ADI 7815 ED

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL N. 7.098/1998 E DECRETO N. 2.212/2014, DE MATO GROSSO. ICMS. ADICIONAL DE 2% DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES: CONVALIDAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2022. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 194/2022. SEGURANÇA JURÍDICA. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RELEVANTES RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Ainda que seja possível compreender a extensão do que determinado por este Supremo Tribunal pela leitura do acórdão, mostra-se adequado esclarecer que o que teve a eficácia suspensa foram as expressões “alíneas g e h do inciso I”, constante do §9º do art. 14 da Lei n. 7.098/1998 do Mato Grosso e “nas alíneas f e g do inciso I”, constante do §7º do art. 95 do Decreto n. 2.212/2014 do Mato Grosso, como consta, inclusive, do pedido autoral. 2.Demonstrada razão de segurança jurídica ou de excepcional interesse social admite-se, em sede de embargos de declaração, a modulação dos efeitos de acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para a) esclarecer que a declaração de suspensão da eficácia se limita às expressões “alíneas g e h do inciso I”, constante do § 9º do art. 14 da Lei n. 7.098/1998 do Mato Grosso e “nas alíneas f e g do inciso I”, constante do §7º do art. 95 do Decreto n. 2.212/2014 do Mato Grosso e b) modular os efeitos do acórdão embargado para que se tenha eficácia a partir de 1º.1.2027, ressalvadas as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de julgamento na data da publicação da ata de julgamento.