AprovadaPlenário · 12/08/2026, 17:49
PLP 114/2026
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
Sim318
Não113
- Esquerda: 89% Sim
- Direita: 69% Sim
- Sim
- 318
- Não
- 113
- Outros
- 2
Cores: campo ideológico do partido segundo Bolognesi et al. (Opinião Pública, 2025) — metodologia.
Orientação das lideranças
Governo
Sim
Maioria
Sim
Minoria
não orientou
Oposição
não orientou
Partidos, federações e blocos
- AVANTEdireitanão orientou
- Bl UniPpPsd...bloco mistoSim
- DCdireitanão orientou
- Fdr PSOL-REDEesquerdaNão
- Fdr PT-PCdoB-PVesquerdaSim
- MISSÃOsem classificaçãonão orientou
- NOVOdireitaNão
- PDTesquerdanão orientou
- PLdireitaNão
- PRDsem classificaçãonão orientou
- PSBesquerdanão orientou
- SOLIDARIEDADEdireitanão orientou
Votos por partido
- Esquerda
- Centro
- Direita
- Sem classificação na fonte
- PSOL
0 Sim · 12 Não
- PCdoB
11 Sim · 0 Não
- PT
56 Sim · 0 Não
- PSB
14 Sim · 0 Não
- REDE
2 Sim · 0 Não
- PDT
9 Sim · 0 Não
- PV
5 Sim · 0 Não
- PRD
2 Sim · 0 Não
- MISSÃO
0 Sim · 1 Não
- SOLIDARIEDADE
3 Sim · 1 Não
- AVANTE
3 Sim · 0 Não
- MDB
31 Sim · 2 Não
- PSDB
16 Sim · 0 Não
- PSD
38 Sim · 2 Não
- PODE
15 Sim · 4 Não
- PP
37 Sim · 2 Não
- DC
1 Sim · 0 Não
- REPUBLICANOS
33 Sim · 2 Não · 1 outros
- UNIÃO
36 Sim · 4 Não
- NOVO
0 Sim · 4 Não
- PL
6 Sim · 79 Não · 1 outros
Barras: tom forte = Sim, tom claro = Não, contorno = abstenção/obstrução/outros. Partido no momento do voto.
Como votou cada deputado
433 votos registrados. Ordenados do campo esquerdo ao direito, pelo partido.
Sim 318
- Alice PortugalPCdoB-BA
- Daiana SantosPCdoB-RS
- Daniel AlmeidaPCdoB-BA
- Enfermeira RejanePCdoB-RJ
- Gervásio MaiaPCdoB-PB
- Inácio ArrudaPCdoB-CE
- Jandira FeghaliPCdoB-RJ
- Márcio JerryPCdoB-MA
- Orlando SilvaPCdoB-SP
- Professora MarcivaniaPCdoB-AP
- Renildo CalheirosPCdoB-PE
- Airton FaleiroPT-PA
- Alencar SantanaPT-SP
- Alexandre LindenmeyerPT-RS
- AlfredinhoPT-SP
- Ana Paula LimaPT-SC
- Ana PimentelPT-MG
- Benedita da SilvaPT-RJ
- Bohn GassPT-RS
- Camila JaraPT-MS
- Carlos VerasPT-PE
- Carlos ZarattiniPT-SP
- Carol DartoraPT-PR
- DandaraPT-MG
- Delegada Adriana AccorsiPT-GO
- Denise PessôaPT-RS
- Dimas GadelhaPT-RJ
- Dr. FranciscoPT-PI
- Erika KokayPT-DF
- Flávio NogueiraPT-PI
- Florentino NetoPT-PI
- Gleisi HoffmannPT-PR
- Helder SalomãoPT-ES
- Ivoneide CaetanoPT-BA
- Jack RochaPT-ES
- Jilmar TattoPT-SP
- João DanielPT-SE
- Jorge SollaPT-BA
- José Airton Félix CiriloPT-CE
- Joseildo RamosPT-BA
- Juliana CardosoPT-SP
- Kiko CeleguimPT-SP
- Leonardo MonteiroPT-MG
- Lindbergh FariasPT-RJ
- Luiz CoutoPT-PB
- MarconPT-RS
- Maria do RosárioPT-RS
- Merlong SolanoPT-PI
- Miguel ÂngeloPT-MG
- Nilto TattoPT-SP
- Padre JoãoPT-MG
- Patrus AnaniasPT-MG
- Paulo GuedesPT-MG
- Paulo LemosPT-AP
- Paulo PimentaPT-RS
- Paulo TeixeiraPT-SP
- ReimontPT-RJ
- Rogério CorreiaPT-MG
- Rubens OtoniPT-GO
- Rubens Pereira JúniorPT-MA
- Tadeu VeneriPT-PR
- Valmir AssunçãoPT-BA
- Vander LoubetPT-MS
- Waldenor PereiraPT-BA
- WelterPT-PR
- Zé NetoPT-BA
- Zeca DirceuPT-PR
- Andreia SiqueiraPSB-PA
- Dr. Victor LinhalisPSB-ES
- Eriberto MedeirosPSB-PE
- Felipe CarrerasPSB-PE
- Jonas DonizettePSB-SP
- Lucas RamosPSB-PE
- Luciano DucciPSB-PR
- Maria ArraesPSB-PE
- Mário Negromonte Jr.PSB-BA
- Paulo FollettoPSB-ES
- Pedro CamposPSB-PE
- Robério MonteiroPSB-CE
- Rodrigo RollembergPSB-DF
- Tabata AmaralPSB-SP
- André JanonesREDE-MG
- Luizianne LinsREDE-CE
- Afonso MottaPDT-RS
- André FigueiredoPDT-CE
- Celso SabinoPDT-PA
- Dorinaldo MalafaiaPDT-AP
- Félix Mendonça JúniorPDT-BA
- JosenildoPDT-AP
- Marcos TavaresPDT-RJ
- Mário HeringerPDT-MG
- Pompeo de MattosPDT-RS
- BacelarPV-BA
- Bandeira de MelloPV-RJ
- Clodoaldo MagalhãesPV-PE
- Eduardo BismarckPV-CE
- Prof. Reginaldo VerasPV-DF
- Fred CostaPRD-MG
- Marreca FilhoPRD-MA
- Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE-RJ
- Márcio HonaiserSOLIDARIEDADE-MA
- Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE-SP
- Duarte Jr.AVANTE-MA
- Luis TibéAVANTE-MG
- Waldemar OliveiraAVANTE-PE
- Acácio FavachoMDB-AP
- Adail FilhoMDB-AM
- Alceu MoreiraMDB-RS
- Alexandre GuimarãesMDB-TO
- Antônia LúciaMDB-AC
- Antônio DoidoMDB-PA
- Baleia RossiMDB-SP
- Carlos ChiodiniMDB-SC
- Célio SilveiraMDB-GO
- Cleber VerdeMDB-MA
- CobalchiniMDB-SC
- Elcione BarbalhoMDB-PA
- Eunício OliveiraMDB-CE
- Fábio TeruelMDB-SP
- Flávia MoraisMDB-GO
- Gutemberg ReisMDB-RJ
- Hercílio Coelho DinizMDB-MG
- Isnaldo Bulhões Jr.MDB-AL
- Iza ArrudaMDB-PE
- João CuryMDB-SP
- Junior LourençoMDB-MA
- Keniston BragaMDB-PA
- Márcio BiolchiMDB-RS
- Marcos Aurélio SampaioMDB-PI
- Newton Cardoso JrMDB-MG
- Rafael BritoMDB-AL
- Rafael PrudenteMDB-DF
- Renilce NicodemosMDB-PA
- Ricardo MaiaMDB-BA
- Saullo ViannaMDB-AM
- Sergio SouzaMDB-PR
- Adolfo VianaPSDB-BA
- Antonio AndradePSDB-TO
- Beto RichaPSDB-PR
- Daniel TrzeciakPSDB-RS
- Glaycon FrancoPSDB-MG
- Juninho do PneuPSDB-RJ
- Juscelino FilhoPSDB-MA
- Marcelo QueirozPSDB-RJ
- Marcos BrazPSDB-RJ
- Marcos SoaresPSDB-RJ
- Murillo GouveaPSDB-RJ
- Pastor EuricoPSDB-PE
- Paulo Abi-AckelPSDB-MG
- Professor AlcidesPSDB-GO
- Ricardo AbrãoPSDB-RJ
- Vicentinho JúniorPSDB-TO
- Beto PretoPSD-PR
- Carlos SampaioPSD-SP
- Célio StudartPSD-CE
- Charles FernandesPSD-BA
- Daniel AgrobomPSD-GO
- Delegada KatarinaPSD-SE
- Diego AndradePSD-MG
- Domingos NetoPSD-CE
- Dr. Daniel SoranzPSD-RJ
- Emanuel Pinheiro NetoPSD-MT
- Fabio ReisPSD-SE
- Fernanda PessoaPSD-CE
- Fernando MonteiroPSD-PE
- Gabriel NunesPSD-BA
- Guilherme UchoaPSD-PE
- Heitor SchuchPSD-RS
- Helena LimaPSD-RR
- Hugo LealPSD-RJ
- Júlio CesarPSD-PI
- Júnior FerrariPSD-PA
- Laura CarneiroPSD-RJ
- Lucas RedeckerPSD-RS
- Luciano AmaralPSD-AL
- Luiz GastãoPSD-CE
- Luiz NishimoriPSD-PR
- Mersinho LucenaPSD-PB
- Paulo Alexandre BarbosaPSD-SP
- Paulo MagalhãesPSD-BA
- Raimundo CostaPSD-BA
- Raimundo SantosPSD-PA
- Sandro AlexPSD-PR
- Saulo PedrosoPSD-SP
- Sérgio BritoPSD-BA
- Sidney LeitePSD-AM
- Stefano AguiarPSD-MG
- Túlio GadêlhaPSD-PE
- Vitor LippiPSD-SP
- Weliton PradoPSD-MG
- Antonio Carlos RodriguesPODE-SP
- Bruno GanemPODE-SP
- David SoaresPODE-SP
- Delegado Bruno LimaPODE-SP
- Delegado PalumboPODE-SP
- Dra. Alessandra HaberPODE-PA
- Duda RamosPODE-RR
- Fábio MacedoPODE-MA
- Felipe BecariPODE-SP
- Glaustin da FokusPODE-GO
- Leonardo GadelhaPODE-PB
- Luiz Carlos HaulyPODE-PR
- Nely AquinoPODE-MG
- Paulo SoaresPODE-SP
- Tiago DimasPODE-TO
- Adriano do BaldyPP-GO
- Afonso HammPP-RS
- Aguinaldo RibeiroPP-PB
- AJ AlbuquerquePP-CE
- Amanda GentilPP-MA
- Amaro NetoPP-ES
- Ana Paula LeãoPP-MG
- André AbdonPP-AP
- André FufucaPP-MA
- Átila LiraPP-PI
- BebetoPP-RJ
- Clarissa TércioPP-PE
- Claudio CajadoPP-BA
- Da VitoriaPP-ES
- Dagoberto NogueiraPP-MS
- Daniel BarbosaPP-AL
- Danilo FortePP-CE
- Dilceu SperaficoPP-PR
- Dimas FabianoPP-MG
- Dr. Luiz OvandoPP-MS
- Gustinho RibeiroPP-SE
- João MaiaPP-RN
- Jorge AraújoPP-BA
- Julio ArcoverdePP-PI
- Lula da FontePP-PE
- Mauricio NevesPP-SP
- Pedro AiharaPP-MG
- Pedro WestphalenPP-RS
- Ricardo BarrosPP-PR
- Robinson FariaPP-RN
- Silvia CristinaPP-RO
- Simone MarquettoPP-SP
- Socorro NeriPP-AC
- Tião MedeirosPP-PR
- Toninho WandscheerPP-PR
- Zé AdrianoPP-AC
- Zezinho BarbaryPP-AC
- José Carlos AraújoDC-BA
- AlbuquerqueREPUBLICANOS-RR
- Aluisio MendesREPUBLICANOS-MA
- Augusto CoutinhoREPUBLICANOS-PE
- Beto PereiraREPUBLICANOS-MS
- Bruno FariasREPUBLICANOS-MG
- Carlos GomesREPUBLICANOS-RS
- Celso RussomannoREPUBLICANOS-SP
- Daniela do WaguinhoREPUBLICANOS-RJ
- Diego CoronelREPUBLICANOS-BA
- Euclydes PettersenREPUBLICANOS-MG
- Fred LinharesREPUBLICANOS-DF
- Icaro de ValmirREPUBLICANOS-SE
- Jadyel AlencarREPUBLICANOS-PI
- Jorge BrazREPUBLICANOS-RJ
- Jorge GoettenREPUBLICANOS-SC
- Juarez CostaREPUBLICANOS-MT
- Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS-DF
- Lêda BorgesREPUBLICANOS-GO
- Marcelo CrivellaREPUBLICANOS-RJ
- Marcelo NiloREPUBLICANOS-BA
- Márcio MarinhoREPUBLICANOS-BA
- Maria RosasREPUBLICANOS-SP
- Marussa BoldrinREPUBLICANOS-GO
- Milton VieiraREPUBLICANOS-SP
- Pedro LupionREPUBLICANOS-PR
- Raniery PaulinoREPUBLICANOS-PB
- Ricardo AyresREPUBLICANOS-TO
- Roberto DuarteREPUBLICANOS-AC
- Rogéria SantosREPUBLICANOS-BA
- Rosangela GomesREPUBLICANOS-RJ
- Silvio Costa FilhoREPUBLICANOS-PE
- Thiago de JoaldoREPUBLICANOS-SE
- Valdir TrindadeREPUBLICANOS-PB
- Alexandre LeiteUNIÃO-SP
- Aline GurgelUNIÃO-AP
- Benes LeocádioUNIÃO-RN
- Carlos Henrique GaguimUNIÃO-TO
- Coronel UlyssesUNIÃO-AC
- Dal BarretoUNIÃO-BA
- Damião FelicianoUNIÃO-PB
- Defensor Stélio DenerUNIÃO-RR
- Delegado da CunhaUNIÃO-SP
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO-MG
- Delegado Matheus LaiolaUNIÃO-PR
- Diego GarciaUNIÃO-PR
- Fausto Jr.UNIÃO-AM
- Fausto PinatoUNIÃO-SP
- Fernando Coelho FilhoUNIÃO-PE
- Gabriel MotaUNIÃO-RR
- Geraldo MendesUNIÃO-PR
- Geraldo ResendeUNIÃO-MS
- Henderson PintoUNIÃO-PA
- José RochaUNIÃO-BA
- Josivaldo JPUNIÃO-MA
- Leur Lomanto JúniorUNIÃO-BA
- Luiz Carlos BusatoUNIÃO-RS
- Marx BeltrãoUNIÃO-AL
- Mauro Benevides FilhoUNIÃO-CE
- Max LemosUNIÃO-RJ
- Meire SerafimUNIÃO-AC
- Messias DonatoUNIÃO-ES
- Moses RodriguesUNIÃO-CE
- Nivaldo AlbuquerqueUNIÃO-AL
- Rafael SimoesUNIÃO-MG
- Rodrigo de CastroUNIÃO-MG
- Samuel VianaUNIÃO-MG
- Silvye AlvesUNIÃO-GO
- Zé Haroldo CathedralUNIÃO-RR
- Zé SilvaUNIÃO-MG
- Caroline de ToniPL-SC
- Coronel AssisPL-MT
- Coronel FernandaPL-MT
- Jefferson CamposPL-SP
- Lincoln PortelaPL-MG
- Rodolfo NogueiraPL-MS
Não 113
- Célia XakriabáPSOL-MG
- Chico AlencarPSOL-RJ
- Duda SalabertPSOL-MG
- Fernanda MelchionnaPSOL-RS
- Glauber BragaPSOL-RJ
- Luiza ErundinaPSOL-SP
- Pastor Henrique VieiraPSOL-RJ
- Professora Luciene CavalcantePSOL-SP
- Sâmia BomfimPSOL-SP
- Sônia GuajajaraPSOL-SP
- Talíria PetronePSOL-RJ
- Tarcísio MottaPSOL-RJ
- Kim KataguiriMISSÃO-SP
- Eduardo VellosoSOLIDARIEDADE-AC
- Dr. Zacharias CalilMDB-GO
- PezentiMDB-SC
- Danrlei de Deus HinterholzPSD-RS
- Dr. Ismael AlexandrinoPSD-GO
- Felipe FrancischiniPODE-PR
- Nelson BarbudoPODE-MT
- Rafael FeraPODE-RO
- Sargento PortugalPODE-RJ
- Any OrtizPP-RS
- Covatti FilhoPP-RS
- Eli BorgesREPUBLICANOS-TO
- Geovania de SáREPUBLICANOS-SC
- Fabio GarciaUNIÃO-MT
- Fabio SchiochetUNIÃO-SC
- Paulo LitroUNIÃO-PR
- Thiago FloresUNIÃO-RO
- Adriana VenturaNOVO-SP
- Gilson MarquesNOVO-SC
- Luiz LimaNOVO-RJ
- Marcel van HattemNOVO-RS
- Alberto FragaPL-DF
- Altineu CôrtesPL-RJ
- André FernandesPL-CE
- André FerreiraPL-PE
- Bia KicisPL-DF
- Bibo NunesPL-RS
- Cabo Gilberto SilvaPL-PB
- Capitão AldenPL-BA
- Capitão AugustoPL-SP
- Carla DicksonPL-RN
- Carlos JordyPL-RJ
- Cezinha de MadureiraPL-SP
- Chris ToniettoPL-RJ
- Coronel ChrisóstomoPL-RO
- Coronel MeiraPL-PE
- Dani CunhaPL-RJ
- Daniel FreitasPL-SC
- Delegada IonePL-MG
- Delegado CaveiraPL-PA
- Delegado Éder MauroPL-PA
- Delegado Paulo BilynskyjPL-SP
- DetinhaPL-MA
- Domingos SávioPL-MG
- Dr FlávioPL-RJ
- Dr. Fernando MáximoPL-RO
- Dr. FredericoPL-MG
- Dr. JazielPL-CE
- Emidinho MadeiraPL-MG
- Filipe BarrosPL-PR
- Filipe MartinsPL-TO
- General GirãoPL-RN
- Gilvan da FederalPL-ES
- Giovani CheriniPL-RS
- Greyce EliasPL-MG
- Gustavo GayerPL-GO
- IsmaelPL-SC
- Itamar PaimPL-PR
- Joaquim PassarinhoPL-PA
- José MedeirosPL-MT
- Josimar MaranhãozinhoPL-MA
- Julia ZanattaPL-SC
- Junio AmaralPL-MG
- Lucio MosquiniPL-RO
- Luiz Carlos MottaPL-SP
- Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL-SP
- Magda MofattoPL-GO
- Marcelo Álvaro AntônioPL-MG
- Marcelo MoraesPL-RS
- Marcio AlvinoPL-SP
- Marcos PollonPL-MS
- Mario FriasPL-SP
- Matheus NoronhaPL-CE
- Mauricio do VôleiPL-MG
- Mauricio MarconPL-RS
- Mendonça FilhoPL-PE
- Miguel LombardiPL-SP
- Missionário José OlimpioPL-SP
- Nikolas FerreiraPL-MG
- Osmar TerraPL-RS
- Pastor GilPL-MA
- Paulo Freire CostaPL-SP
- Pr. Marco FelicianoPL-SP
- Ricardo GuidiPL-SC
- Roberta RomaPL-BA
- Roberto Monteiro PaiPL-RJ
- Rodrigo da ZaeliPL-MT
- Rodrigo ValadaresPL-SE
- Rosana VallePL-SP
- Rosangela MoroPL-SP
- SandersonPL-RS
- Sargento FahurPL-PR
- Sargento GonçalvesPL-RN
- Soraya SantosPL-RJ
- Sóstenes CavalcantePL-RJ
- VermelhoPL-PR
- Vinicius CarvalhoPL-SP
- Vinicius GurgelPL-AP
- Zé TrovãoPL-SC
- ZuccoPL-RS
Abstenção 1
- Daniela ReinehrPL-SC
Artigo 17 1
- Hugo MottaREPUBLICANOS-PB