AprovadaPlenário · 17/06/2026, 18:54
PL 4133/2023
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
Sim308
Não129
- Esquerda: 98% Sim
- Direita: 60% Sim
- Sim
- 308
- Não
- 129
- Outros
- 2
Cores: campo ideológico do partido segundo Bolognesi et al. (Opinião Pública, 2025) — metodologia.
Orientação das lideranças
Governo
não orientou
Maioria
não orientou
Minoria
não orientou
Oposição
não orientou
Partidos, federações e blocos
- AVANTEdireitanão orientou
- Bl UniPpPsd...bloco mistoSim
- Fdr PSOL-REDEesquerdanão orientou
- Fdr PT-PCdoB-PVesquerdaSim
- MISSÃOsem classificaçãoNão
- NOVOdireitaNão
- PDTesquerdanão orientou
- PLdireitaNão
- PRDsem classificaçãonão orientou
- PSBesquerdanão orientou
- SOLIDARIEDADEdireitanão orientou
Votos por partido
- Esquerda
- Centro
- Direita
- Sem classificação na fonte
- PSOL
12 Sim · 0 Não
- PCdoB
11 Sim · 0 Não
- PT
59 Sim · 2 Não
- PSB
17 Sim · 0 Não
- REDE
3 Sim · 0 Não
- PDT
8 Sim · 0 Não
- PV
5 Sim · 0 Não
- PRD
1 Sim · 0 Não · 1 outros
- MISSÃO
0 Sim · 1 Não
- SOLIDARIEDADE
2 Sim · 1 Não
- CIDADANIA
2 Sim · 0 Não
- AVANTE
5 Sim · 0 Não
- MDB
26 Sim · 5 Não · 1 outros
- PSDB
13 Sim · 2 Não
- PSD
32 Sim · 5 Não
- PODE
21 Sim · 5 Não
- PP
27 Sim · 8 Não
- REPUBLICANOS
33 Sim · 5 Não
- UNIÃO
28 Sim · 9 Não
- NOVO
0 Sim · 4 Não
- PL
3 Sim · 82 Não
Barras: tom forte = Sim, tom claro = Não, contorno = abstenção/obstrução/outros. Partido no momento do voto.
Como votou cada deputado
439 votos registrados. Ordenados do campo esquerdo ao direito, pelo partido.
Sim 308
- Célia XakriabáPSOL-MG
- Chico AlencarPSOL-RJ
- Erika HiltonPSOL-SP
- Fernanda MelchionnaPSOL-RS
- Glauber BragaPSOL-RJ
- Luiza ErundinaPSOL-SP
- Pastor Henrique VieiraPSOL-RJ
- Professora Luciene CavalcantePSOL-SP
- Sâmia BomfimPSOL-SP
- Sônia GuajajaraPSOL-SP
- Talíria PetronePSOL-RJ
- Tarcísio MottaPSOL-RJ
- Alice PortugalPCdoB-BA
- Daiana SantosPCdoB-RS
- Daniel AlmeidaPCdoB-BA
- Enfermeira RejanePCdoB-RJ
- Gervásio MaiaPCdoB-PB
- Inácio ArrudaPCdoB-CE
- Jandira FeghaliPCdoB-RJ
- Márcio JerryPCdoB-MA
- Orlando SilvaPCdoB-SP
- Professora MarcivaniaPCdoB-AP
- Renildo CalheirosPCdoB-PE
- Alencar SantanaPT-SP
- Alexandre LindenmeyerPT-RS
- AlfredinhoPT-SP
- Ana Paula LimaPT-SC
- Ana PimentelPT-MG
- Arlindo ChinagliaPT-SP
- Benedita da SilvaPT-RJ
- Bohn GassPT-RS
- Camila JaraPT-MS
- Carlos VerasPT-PE
- Carlos ZarattiniPT-SP
- DandaraPT-MG
- Denise PessôaPT-RS
- Dilvanda FaroPT-PA
- Dimas GadelhaPT-RJ
- Dr. FranciscoPT-PI
- Erika KokayPT-DF
- Fernando MineiroPT-RN
- Flávio NogueiraPT-PI
- Florentino NetoPT-PI
- Helder SalomãoPT-ES
- Ivoneide CaetanoPT-BA
- Jack RochaPT-ES
- Jilmar TattoPT-SP
- João DanielPT-SE
- Jorge SollaPT-BA
- José Airton Félix CiriloPT-CE
- Joseildo RamosPT-BA
- Juliana CardosoPT-SP
- Kiko CeleguimPT-SP
- Leonardo MonteiroPT-MG
- Lindbergh FariasPT-RJ
- Luiz CoutoPT-PB
- MarconPT-RS
- Maria do RosárioPT-RS
- Merlong SolanoPT-PI
- Miguel ÂngeloPT-MG
- Natália BonavidesPT-RN
- Nilto TattoPT-SP
- Padre JoãoPT-MG
- Patrus AnaniasPT-MG
- PaulãoPT-AL
- Paulo GuedesPT-MG
- Paulo LemosPT-AP
- Paulo PimentaPT-RS
- Paulo TeixeiraPT-SP
- Pedro UczaiPT-SC
- Reginaldo LopesPT-MG
- ReimontPT-RJ
- Rogério CorreiaPT-MG
- Rubens OtoniPT-GO
- Rubens Pereira JúniorPT-MA
- Rui FalcãoPT-SP
- Tadeu VeneriPT-PR
- Valmir AssunçãoPT-BA
- Waldenor PereiraPT-BA
- WelterPT-PR
- Zé NetoPT-BA
- Zeca DirceuPT-PR
- Andreia SiqueiraPSB-PA
- Dr. Victor LinhalisPSB-ES
- Eriberto MedeirosPSB-PE
- Felipe CarrerasPSB-PE
- Idilvan AlencarPSB-CE
- Jonas DonizettePSB-SP
- Júnior ManoPSB-CE
- Lídice da MataPSB-BA
- Lucas RamosPSB-PE
- Luciano DucciPSB-PR
- Maria ArraesPSB-PE
- Mário Negromonte Jr.PSB-BA
- Paulo FollettoPSB-ES
- Pedro CamposPSB-PE
- Robério MonteiroPSB-CE
- Rodrigo RollembergPSB-DF
- Tabata AmaralPSB-SP
- André JanonesREDE-MG
- Luizianne LinsREDE-CE
- Marina SilvaREDE-SP
- Afonso MottaPDT-RS
- André FigueiredoPDT-CE
- Celso SabinoPDT-PA
- Dorinaldo MalafaiaPDT-AP
- JosenildoPDT-AP
- Marcos TavaresPDT-RJ
- Mário HeringerPDT-MG
- Pompeo de MattosPDT-RS
- BacelarPV-BA
- Bandeira de MelloPV-RJ
- Clodoaldo MagalhãesPV-PE
- Eduardo BismarckPV-CE
- Prof. Reginaldo VerasPV-DF
- Fred CostaPRD-MG
- Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE-RJ
- Márcio HonaiserSOLIDARIEDADE-MA
- Alex ManenteCIDADANIA-SP
- Arnaldo JardimCIDADANIA-SP
- Duarte Jr.AVANTE-MA
- Neto CarlettoAVANTE-BA
- Pastor Sargento IsidórioAVANTE-BA
- VaváAVANTE-MG
- Waldemar OliveiraAVANTE-PE
- Acácio FavachoMDB-AP
- Adail FilhoMDB-AM
- Alceu MoreiraMDB-RS
- Antônia LúciaMDB-AC
- Antônio DoidoMDB-PA
- Baleia RossiMDB-SP
- Castro NetoMDB-PI
- Célio SilveiraMDB-GO
- Cleber VerdeMDB-MA
- Elcione BarbalhoMDB-PA
- Eunício OliveiraMDB-CE
- Flávia MoraisMDB-GO
- Gutemberg ReisMDB-RJ
- Hercílio Coelho DinizMDB-MG
- Iza ArrudaMDB-PE
- João CuryMDB-SP
- Junior LourençoMDB-MA
- Keniston BragaMDB-PA
- Luciano BivarMDB-PE
- Márcio BiolchiMDB-RS
- Marcos Aurélio SampaioMDB-PI
- Rafael BritoMDB-AL
- Rafael PrudenteMDB-DF
- Renilce NicodemosMDB-PA
- Saullo ViannaMDB-AM
- Yury BrunoMDB-CE
- Aécio NevesPSDB-MG
- Antonio AndradePSDB-TO
- Beto RichaPSDB-PR
- Glaycon FrancoPSDB-MG
- Jeferson RodriguesPSDB-GO
- Juninho do PneuPSDB-RJ
- Marcelo QueirozPSDB-RJ
- Marcos BrazPSDB-RJ
- Marcos SoaresPSDB-RJ
- Murillo GouveaPSDB-RJ
- Professor AlcidesPSDB-GO
- Ricardo AbrãoPSDB-RJ
- Vicentinho JúniorPSDB-TO
- Átila LinsPSD-AM
- Beto PretoPSD-PR
- Célio StudartPSD-CE
- Charles FernandesPSD-BA
- Delegada KatarinaPSD-SE
- Dr. Daniel SoranzPSD-RJ
- Emanuel Pinheiro NetoPSD-MT
- Fabio ReisPSD-SE
- Fernanda PessoaPSD-CE
- Gabriel NunesPSD-BA
- Guilherme UchoaPSD-PE
- Heitor SchuchPSD-RS
- Helena LimaPSD-RR
- Hugo LealPSD-RJ
- Júlio CesarPSD-PI
- Júnior FerrariPSD-PA
- Lucas RedeckerPSD-RS
- Luciano AmaralPSD-AL
- Luiz NishimoriPSD-PR
- Mersinho LucenaPSD-PB
- Paulo Alexandre BarbosaPSD-SP
- Paulo MagalhãesPSD-BA
- Pedro PauloPSD-RJ
- Sandro AlexPSD-PR
- Sérgio BritoPSD-BA
- Sidney LeitePSD-AM
- Stefano AguiarPSD-MG
- TiriricaPSD-SP
- Túlio GadêlhaPSD-PE
- Vitor LippiPSD-SP
- Weliton PradoPSD-MG
- Wellington RobertoPSD-PB
- Antonio Carlos RodriguesPODE-SP
- Bruno GanemPODE-SP
- Cristiane LopesPODE-RO
- David SoaresPODE-SP
- Delegado Bruno LimaPODE-SP
- Dra. Alessandra HaberPODE-PA
- Fábio MacedoPODE-MA
- Felipe BecariPODE-SP
- Gilberto NascimentoPODE-SP
- Gilson DanielPODE-ES
- Glaustin da FokusPODE-GO
- Luiz Carlos HaulyPODE-PR
- MarangoniPODE-SP
- Nelson BarbudoPODE-MT
- Nely AquinoPODE-MG
- Paulo SoaresPODE-SP
- Ribamar SilvaPODE-SP
- Rodrigo GambalePODE-SP
- Romero RodriguesPODE-PB
- Ruy CarneiroPODE-PB
- Tiago DimasPODE-TO
- Adriano do BaldyPP-GO
- Afonso HammPP-RS
- Aguinaldo RibeiroPP-PB
- AJ AlbuquerquePP-CE
- Amanda GentilPP-MA
- Amaro NetoPP-ES
- Átila LiraPP-PI
- BebetoPP-RJ
- Claudio CajadoPP-BA
- Da VitoriaPP-ES
- Dagoberto NogueiraPP-MS
- Daniel BarbosaPP-AL
- Danilo FortePP-CE
- Dilceu SperaficoPP-PR
- Dimas FabianoPP-MG
- Dr. Luiz OvandoPP-MS
- Eduardo da FontePP-PE
- Gustinho RibeiroPP-SE
- João MaiaPP-RN
- Jorge AraújoPP-BA
- Lula da FontePP-PE
- Mauricio NevesPP-SP
- Pedro AiharaPP-MG
- Ricardo BarrosPP-PR
- Robinson FariaPP-RN
- Toninho WandscheerPP-PR
- Zé AdrianoPP-AC
- AlbuquerqueREPUBLICANOS-RR
- Aluisio MendesREPUBLICANOS-MA
- Amom MandelREPUBLICANOS-AM
- Augusto CoutinhoREPUBLICANOS-PE
- Beto PereiraREPUBLICANOS-MS
- Bruno FariasREPUBLICANOS-MG
- Carlos GomesREPUBLICANOS-RS
- Celso RussomannoREPUBLICANOS-SP
- Diego CoronelREPUBLICANOS-BA
- Franciane BayerREPUBLICANOS-RS
- Fred LinharesREPUBLICANOS-DF
- Icaro de ValmirREPUBLICANOS-SE
- Ilacir BicalhoREPUBLICANOS-MG
- Jadyel AlencarREPUBLICANOS-PI
- João CarlosREPUBLICANOS-AM
- Jorge BrazREPUBLICANOS-RJ
- Jorge GoettenREPUBLICANOS-SC
- Juarez CostaREPUBLICANOS-MT
- Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS-DF
- Lêda BorgesREPUBLICANOS-GO
- Leo PratesREPUBLICANOS-BA
- Marcelo NiloREPUBLICANOS-BA
- Márcio MarinhoREPUBLICANOS-BA
- Marcos PereiraREPUBLICANOS-SP
- Maria RosasREPUBLICANOS-SP
- Milton VieiraREPUBLICANOS-SP
- Raniery PaulinoREPUBLICANOS-PB
- Ricardo AyresREPUBLICANOS-TO
- Roberto DuarteREPUBLICANOS-AC
- Rogéria SantosREPUBLICANOS-BA
- Silvio Costa FilhoREPUBLICANOS-PE
- Thiago de JoaldoREPUBLICANOS-SE
- Valdir TrindadeREPUBLICANOS-PB
- Alexandre LeiteUNIÃO-SP
- Benes LeocádioUNIÃO-RN
- Carlos Henrique GaguimUNIÃO-TO
- Defensor Stélio DenerUNIÃO-RR
- Delegado da CunhaUNIÃO-SP
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO-MG
- Delegado Matheus LaiolaUNIÃO-PR
- Diego GarciaUNIÃO-PR
- Fausto Jr.UNIÃO-AM
- Fausto PinatoUNIÃO-SP
- Fernando Coelho FilhoUNIÃO-PE
- Gabriel MotaUNIÃO-RR
- Geraldo MendesUNIÃO-PR
- Geraldo ResendeUNIÃO-MS
- Igor TimoUNIÃO-MG
- José RochaUNIÃO-BA
- Josivaldo JPUNIÃO-MA
- Luiz Carlos BusatoUNIÃO-RS
- Luiz Fernando FariaUNIÃO-MG
- Marx BeltrãoUNIÃO-AL
- Mauro Benevides FilhoUNIÃO-CE
- Max LemosUNIÃO-RJ
- Meire SerafimUNIÃO-AC
- Pedro Lucas FernandesUNIÃO-MA
- Rodrigo de CastroUNIÃO-MG
- Silvye AlvesUNIÃO-GO
- Zé Haroldo CathedralUNIÃO-RR
- Zé SilvaUNIÃO-MG
- Coronel MeiraPL-PE
- João Carlos BacelarPL-BA
- Rosana VallePL-SP
Não 129
- Airton FaleiroPT-PA
- Vander LoubetPT-MS
- Kim KataguiriMISSÃO-SP
- Eduardo VellosoSOLIDARIEDADE-AC
- Alexandre GuimarãesMDB-TO
- Carlos ChiodiniMDB-SC
- Dr. Zacharias CalilMDB-GO
- Fábio TeruelMDB-SP
- PezentiMDB-SC
- Daniel TrzeciakPSDB-RS
- Pastor EuricoPSDB-PE
- Carlos SampaioPSD-SP
- Daniel AgrobomPSD-GO
- Danrlei de Deus HinterholzPSD-RS
- Dr. Ismael AlexandrinoPSD-GO
- Raimundo SantosPSD-PA
- Delegado PalumboPODE-SP
- Felipe FrancischiniPODE-PR
- Olival MarquesPODE-PA
- Rafael FeraPODE-RO
- Sargento PortugalPODE-RJ
- Ana Paula LeãoPP-MG
- Any OrtizPP-RS
- Clarissa TércioPP-PE
- Delegado Fabio CostaPP-AL
- Pedro WestphalenPP-RS
- Sérgio TurraPP-RS
- Simone MarquettoPP-SP
- Tião MedeirosPP-PR
- Eli BorgesREPUBLICANOS-TO
- Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS-ES
- Geovania de SáREPUBLICANOS-SC
- Marcelo CrivellaREPUBLICANOS-RJ
- Pedro LupionREPUBLICANOS-PR
- Coronel UlyssesUNIÃO-AC
- Dayany BittencourtUNIÃO-CE
- Fabio GarciaUNIÃO-MT
- Fabio SchiochetUNIÃO-SC
- Luisa CanzianiUNIÃO-PR
- Messias DonatoUNIÃO-ES
- Paulo LitroUNIÃO-PR
- Rafael SimoesUNIÃO-MG
- Thiago FloresUNIÃO-RO
- Adriana VenturaNOVO-SP
- Gilson MarquesNOVO-SC
- Luiz LimaNOVO-RJ
- Marcel van HattemNOVO-RS
- Adilson BarrosoPL-SP
- Alberto FragaPL-DF
- André FernandesPL-CE
- André FerreiraPL-PE
- Bia KicisPL-DF
- Bibo NunesPL-RS
- Cabo Gilberto SilvaPL-PB
- Capitão AldenPL-BA
- Capitão AugustoPL-SP
- Carla DicksonPL-RN
- Carlos JordyPL-RJ
- Caroline de ToniPL-SC
- Cezinha de MadureiraPL-SP
- Chris ToniettoPL-RJ
- Coronel AssisPL-MT
- Coronel ChrisóstomoPL-RO
- Coronel FernandaPL-MT
- Dani CunhaPL-RJ
- Daniel FreitasPL-SC
- Daniela ReinehrPL-SC
- Delegada IonePL-MG
- Delegado CaveiraPL-PA
- Delegado Éder MauroPL-PA
- Delegado Paulo BilynskyjPL-SP
- DetinhaPL-MA
- Domingos SávioPL-MG
- Dr FlávioPL-RJ
- Dr. Fernando MáximoPL-RO
- Dr. FredericoPL-MG
- Dr. JazielPL-CE
- Emidinho MadeiraPL-MG
- Filipe MartinsPL-TO
- General GirãoPL-RN
- General PazuelloPL-RJ
- Giovani CheriniPL-RS
- Greyce EliasPL-MG
- Gustavo GayerPL-GO
- Helio LopesPL-RJ
- IsmaelPL-SC
- Itamar PaimPL-PR
- Jefferson CamposPL-SP
- Joaquim PassarinhoPL-PA
- José MedeirosPL-MT
- Josimar MaranhãozinhoPL-MA
- Julia ZanattaPL-SC
- Junio AmaralPL-MG
- Lincoln PortelaPL-MG
- Luiz Carlos MottaPL-SP
- Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL-SP
- Magda MofattoPL-GO
- Marcelo Álvaro AntônioPL-MG
- Marcio AlvinoPL-SP
- Marcos PollonPL-MS
- Mario FriasPL-SP
- Matheus NoronhaPL-CE
- Mauricio do VôleiPL-MG
- Mauricio MarconPL-RS
- Mendonça FilhoPL-PE
- Miguel LombardiPL-SP
- Missionário José OlimpioPL-SP
- NicolettiPL-RR
- Nikolas FerreiraPL-MG
- Osmar TerraPL-RS
- Pastor GilPL-MA
- Paulo Freire CostaPL-SP
- Pr. Marco FelicianoPL-SP
- Ricardo GuidiPL-SC
- Roberta RomaPL-BA
- Rodolfo NogueiraPL-MS
- Rodrigo da ZaeliPL-MT
- Rodrigo ValadaresPL-SE
- Rosangela MoroPL-SP
- Rosângela ReisPL-MG
- SandersonPL-RS
- Sargento FahurPL-PR
- Sargento GonçalvesPL-RN
- Soraya SantosPL-RJ
- VermelhoPL-PR
- Vinicius CarvalhoPL-SP
- Vinicius GurgelPL-AP
- Zé TrovãoPL-SC
- ZuccoPL-RS
Abstenção 1
- Fernando RodolfoPRD-PE
Artigo 17 1
- Hildo RochaMDB-MA