AprovadaPlenário · 12/05/2026, 18:21
PL 488/2019
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.
Sim436
Não3
- Esquerda: 99% Sim
- Direita: 99% Sim
- Sim
- 436
- Não
- 3
- Outros
- 1
Cores: campo ideológico do partido segundo Bolognesi et al. (Opinião Pública, 2025) — metodologia.
Orientação das lideranças
Governo
Sim
Maioria
Sim
Minoria
Sim
Oposição
Sim
Partidos, federações e blocos
- Bl AvanSolidPrd...bloco mistonão orientou
- Bl UniPpPsd...bloco mistoSim
- Fdr PSOL-REDEesquerdaSim
- Fdr PT-PCdoB-PVesquerdaSim
- MISSÃOsem classificaçãoSim
- NOVOdireitaSim
- PDTesquerdanão orientou
- PLdireitaSim
- PSBesquerdaSim
Votos por partido
- Esquerda
- Centro
- Direita
- Sem classificação na fonte
- PSOL
11 Sim · 0 Não
- PCdoB
11 Sim · 0 Não
- PT
57 Sim · 1 Não
- PSB
14 Sim · 0 Não
- REDE
4 Sim · 0 Não
- PDT
10 Sim · 0 Não
- PV
5 Sim · 0 Não
- PRD
3 Sim · 0 Não
- MISSÃO
1 Sim · 0 Não
- SOLIDARIEDADE
5 Sim · 0 Não
- CIDADANIA
2 Sim · 0 Não
- AVANTE
6 Sim · 0 Não
- MDB
30 Sim · 0 Não
- PSDB
14 Sim · 0 Não
- PSD
33 Sim · 0 Não · 1 outros
- PODE
26 Sim · 0 Não
- PP
34 Sim · 1 Não
- REPUBLICANOS
34 Sim · 0 Não
- UNIÃO
46 Sim · 1 Não
- NOVO
5 Sim · 0 Não
- PL
85 Sim · 0 Não
Barras: tom forte = Sim, tom claro = Não, contorno = abstenção/obstrução/outros. Partido no momento do voto.
Como votou cada deputado
440 votos registrados. Ordenados do campo esquerdo ao direito, pelo partido.
Sim 436
- Célia XakriabáPSOL-MG
- Chico AlencarPSOL-RJ
- Duda SalabertPSOL-MG
- Erika HiltonPSOL-SP
- Fernanda MelchionnaPSOL-RS
- Luiza ErundinaPSOL-SP
- Pastor Henrique VieiraPSOL-RJ
- Sâmia BomfimPSOL-SP
- Sônia GuajajaraPSOL-SP
- Talíria PetronePSOL-RJ
- Tarcísio MottaPSOL-RJ
- Alice PortugalPCdoB-BA
- Daiana SantosPCdoB-RS
- Daniel AlmeidaPCdoB-BA
- Enfermeira RejanePCdoB-RJ
- Gervásio MaiaPCdoB-PB
- Inácio ArrudaPCdoB-CE
- Jandira FeghaliPCdoB-RJ
- Márcio JerryPCdoB-MA
- Orlando SilvaPCdoB-SP
- Professora MarcivaniaPCdoB-AP
- Renildo CalheirosPCdoB-PE
- Alencar SantanaPT-SP
- Alexandre LindenmeyerPT-RS
- AlfredinhoPT-SP
- Ana Paula LimaPT-SC
- Ana PimentelPT-MG
- Arlindo ChinagliaPT-SP
- Bohn GassPT-RS
- Camila JaraPT-MS
- Carol DartoraPT-PR
- DandaraPT-MG
- Delegada Adriana AccorsiPT-GO
- Denise PessôaPT-RS
- Dilvanda FaroPT-PA
- Dimas GadelhaPT-RJ
- Dr. FranciscoPT-PI
- Erika KokayPT-DF
- Fernando MineiroPT-RN
- Flávio NogueiraPT-PI
- Florentino NetoPT-PI
- Gleisi HoffmannPT-PR
- Helder SalomãoPT-ES
- Ivoneide CaetanoPT-BA
- Jack RochaPT-ES
- Jilmar TattoPT-SP
- João DanielPT-SE
- Jorge SollaPT-BA
- José Airton Félix CiriloPT-CE
- Joseildo RamosPT-BA
- Juliana CardosoPT-SP
- Kiko CeleguimPT-SP
- Leonardo MonteiroPT-MG
- Lindbergh FariasPT-RJ
- Luiz CoutoPT-PB
- MarconPT-RS
- Maria do RosárioPT-RS
- Merlong SolanoPT-PI
- Miguel ÂngeloPT-MG
- Natália BonavidesPT-RN
- Nilto TattoPT-SP
- Odair CunhaPT-MG
- Padre JoãoPT-MG
- Patrus AnaniasPT-MG
- PaulãoPT-AL
- Paulo GuedesPT-MG
- Paulo TeixeiraPT-SP
- Pedro UczaiPT-SC
- Reginaldo LopesPT-MG
- ReimontPT-RJ
- Rogério CorreiaPT-MG
- Rubens Pereira JúniorPT-MA
- Rui FalcãoPT-SP
- Tadeu VeneriPT-PR
- Valmir AssunçãoPT-BA
- Vander LoubetPT-MS
- Waldenor PereiraPT-BA
- WelterPT-PR
- Zé NetoPT-BA
- Eriberto MedeirosPSB-PE
- Felipe CarrerasPSB-PE
- Idilvan AlencarPSB-CE
- Jonas DonizettePSB-SP
- Lídice da MataPSB-BA
- Lucas RamosPSB-PE
- Luciano DucciPSB-PR
- Maria ArraesPSB-PE
- Mário Negromonte Jr.PSB-BA
- Paulo FollettoPSB-ES
- Pedro CamposPSB-PE
- Robério MonteiroPSB-CE
- Rodrigo RollembergPSB-DF
- Tabata AmaralPSB-SP
- André JanonesREDE-MG
- Heloísa HelenaREDE-RJ
- Luizianne LinsREDE-CE
- Marina SilvaREDE-SP
- Afonso MottaPDT-RS
- André FigueiredoPDT-CE
- Celso SabinoPDT-PA
- Dorinaldo MalafaiaPDT-AP
- Félix Mendonça JúniorPDT-BA
- JosenildoPDT-AP
- Marcos TavaresPDT-RJ
- Mário HeringerPDT-MG
- Max LemosPDT-RJ
- Pompeo de MattosPDT-RS
- BacelarPV-BA
- Bandeira de MelloPV-RJ
- Clodoaldo MagalhãesPV-PE
- Eduardo BismarckPV-CE
- Prof. Reginaldo VerasPV-DF
- Kim KataguiriMISSÃO-SP
- Dr. FredericoPRD-MG
- Fernando RodolfoPRD-PE
- Fred CostaPRD-MG
- Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE-RJ
- Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE-SP
- Ribeiro NetoSOLIDARIEDADE-MA
- Vanderlan AlvesSOLIDARIEDADE-CE
- Weliton PradoSOLIDARIEDADE-MG
- Alex ManenteCIDADANIA-SP
- Arnaldo JardimCIDADANIA-SP
- Delegada IoneAVANTE-MG
- Duarte Jr.AVANTE-MA
- Neto CarlettoAVANTE-BA
- Pastor Sargento IsidórioAVANTE-BA
- VaváAVANTE-MG
- Waldemar OliveiraAVANTE-PE
- Acácio FavachoMDB-AP
- Adail FilhoMDB-AM
- Alceu MoreiraMDB-RS
- Alexandre GuimarãesMDB-TO
- Antônio DoidoMDB-PA
- Baleia RossiMDB-SP
- Carlos ChiodiniMDB-SC
- Castro NetoMDB-PI
- Célio SilveiraMDB-GO
- Cleber VerdeMDB-MA
- CobalchiniMDB-SC
- Dr. Zacharias CalilMDB-GO
- Eunício OliveiraMDB-CE
- Fábio TeruelMDB-SP
- Flávia MoraisMDB-GO
- Gutemberg ReisMDB-RJ
- Hercílio Coelho DinizMDB-MG
- Hildo RochaMDB-MA
- João CuryMDB-SP
- Keniston BragaMDB-PA
- Luciano BivarMDB-PE
- Márcio BiolchiMDB-RS
- Marcos Aurélio SampaioMDB-PI
- PezentiMDB-SC
- Rafael BritoMDB-AL
- Rafael PrudenteMDB-DF
- Renilce NicodemosMDB-PA
- Ricardo MaiaMDB-BA
- Sergio SouzaMDB-PR
- Yury BrunoMDB-CE
- Adolfo VianaPSDB-BA
- Aécio NevesPSDB-MG
- Antonio AndradePSDB-TO
- Beto RichaPSDB-PR
- Daniel TrzeciakPSDB-RS
- Jeferson RodriguesPSDB-GO
- Juninho do PneuPSDB-RJ
- Juscelino FilhoPSDB-MA
- Murillo GouveaPSDB-RJ
- Pastor EuricoPSDB-PE
- Paulo Abi-AckelPSDB-MG
- Paulo Alexandre BarbosaPSDB-SP
- Ricardo AbrãoPSDB-RJ
- Vicentinho JúniorPSDB-TO
- Beto PretoPSD-PR
- Carlos SampaioPSD-SP
- Célio StudartPSD-CE
- Daniel AgrobomPSD-GO
- Danrlei de Deus HinterholzPSD-RS
- Delegada KatarinaPSD-SE
- Diego AndradePSD-MG
- Dr. Daniel SoranzPSD-RJ
- Dr. Ismael AlexandrinoPSD-GO
- Emanuel Pinheiro NetoPSD-MT
- Fabio ReisPSD-SE
- Fernanda PessoaPSD-CE
- Fernando MonteiroPSD-PE
- Gabriel NunesPSD-BA
- Guilherme UchoaPSD-PE
- Heitor SchuchPSD-RS
- Helena LimaPSD-RR
- Hugo LealPSD-RJ
- Júlio CesarPSD-PI
- Júnior FerrariPSD-PA
- Lucas RedeckerPSD-RS
- Luciano AmaralPSD-AL
- Luiz NishimoriPSD-PR
- Otoni de PaulaPSD-RJ
- Paulo MagalhãesPSD-BA
- Raimundo SantosPSD-PA
- Sandro AlexPSD-PR
- Sidney LeitePSD-AM
- Stefano AguiarPSD-MG
- TiriricaPSD-SP
- Túlio GadêlhaPSD-PE
- Vitor LippiPSD-SP
- Wellington RobertoPSD-PB
- Bruno GanemPODE-SP
- Cristiane LopesPODE-RO
- David SoaresPODE-SP
- Delegado Bruno LimaPODE-SP
- Delegado PalumboPODE-SP
- Dr. Victor LinhalisPODE-ES
- Dra. Alessandra HaberPODE-PA
- Duda RamosPODE-RR
- Fábio MacedoPODE-MA
- Felipe BecariPODE-SP
- Felipe FrancischiniPODE-PR
- Gilson DanielPODE-ES
- Glaustin da FokusPODE-GO
- Luiz Carlos HaulyPODE-PR
- MarangoniPODE-SP
- Nelson BarbudoPODE-MT
- Nely AquinoPODE-MG
- Olival MarquesPODE-PA
- Rafael FeraPODE-RO
- Renata AbreuPODE-SP
- Ribamar SilvaPODE-SP
- Rodrigo GambalePODE-SP
- Romero RodriguesPODE-PB
- Ruy CarneiroPODE-PB
- Sargento PortugalPODE-RJ
- Tiago DimasPODE-TO
- Adriano do BaldyPP-GO
- Afonso HammPP-RS
- AJ AlbuquerquePP-CE
- Amaro NetoPP-ES
- Ana Paula LeãoPP-MG
- André AbdonPP-AP
- André FufucaPP-MA
- Any OrtizPP-RS
- BebetoPP-RJ
- Clarissa TércioPP-PE
- Claudio CajadoPP-BA
- Da VitoriaPP-ES
- Dagoberto NogueiraPP-MS
- Danilo FortePP-CE
- Delegado Fabio CostaPP-AL
- Dilceu SperaficoPP-PR
- Eduardo da FontePP-PE
- Gustinho RibeiroPP-SE
- João MaiaPP-RN
- Jorge AraújoPP-BA
- Julio ArcoverdePP-PI
- Julio LopesPP-RJ
- Lula da FontePP-PE
- PadovaniPP-PR
- Pedro AiharaPP-MG
- Pedro WestphalenPP-RS
- PinheirinhoPP-MG
- Robinson FariaPP-RN
- Sérgio TurraPP-RS
- Silvia CristinaPP-RO
- Socorro NeriPP-AC
- Tião MedeirosPP-PR
- Toninho WandscheerPP-PR
- Zé AdrianoPP-AC
- AlbuquerqueREPUBLICANOS-RR
- Amom MandelREPUBLICANOS-AM
- Augusto CoutinhoREPUBLICANOS-PE
- Carlos GomesREPUBLICANOS-RS
- Daniela do WaguinhoREPUBLICANOS-RJ
- Diego CoronelREPUBLICANOS-BA
- Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS-ES
- Franciane BayerREPUBLICANOS-RS
- Fred LinharesREPUBLICANOS-DF
- Geovania de SáREPUBLICANOS-SC
- Gilberto AbramoREPUBLICANOS-MG
- Icaro de ValmirREPUBLICANOS-SE
- Ilacir BicalhoREPUBLICANOS-MG
- Jadyel AlencarREPUBLICANOS-PI
- João CarlosREPUBLICANOS-AM
- Jorge BrazREPUBLICANOS-RJ
- Jorge GoettenREPUBLICANOS-SC
- Juarez CostaREPUBLICANOS-MT
- Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS-DF
- Lêda BorgesREPUBLICANOS-GO
- Marcelo CrivellaREPUBLICANOS-RJ
- Marcelo NiloREPUBLICANOS-BA
- Márcio MarinhoREPUBLICANOS-BA
- Marcos PereiraREPUBLICANOS-SP
- Maria RosasREPUBLICANOS-SP
- Marussa BoldrinREPUBLICANOS-GO
- Milton VieiraREPUBLICANOS-SP
- Murilo GaldinoREPUBLICANOS-PB
- Ricardo AyresREPUBLICANOS-TO
- Roberto DuarteREPUBLICANOS-AC
- Rogéria SantosREPUBLICANOS-BA
- Rosangela GomesREPUBLICANOS-RJ
- Thiago de JoaldoREPUBLICANOS-SE
- Wilson SantiagoREPUBLICANOS-PB
- Aline GurgelUNIÃO-AP
- Arthur Oliveira MaiaUNIÃO-BA
- Benes LeocádioUNIÃO-RN
- Carlos Henrique GaguimUNIÃO-TO
- Coronel UlyssesUNIÃO-AC
- Dal BarretoUNIÃO-BA
- Defensor Stélio DenerUNIÃO-RR
- Delegado da CunhaUNIÃO-SP
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO-MG
- Delegado Matheus LaiolaUNIÃO-PR
- Diego GarciaUNIÃO-PR
- Elmar NascimentoUNIÃO-BA
- Fabio GarciaUNIÃO-MT
- Fabio SchiochetUNIÃO-SC
- Fausto Jr.UNIÃO-AM
- Fausto PinatoUNIÃO-SP
- Fernando Coelho FilhoUNIÃO-PE
- Gabriel MotaUNIÃO-RR
- Geraldo MendesUNIÃO-PR
- Geraldo ResendeUNIÃO-MS
- Henderson PintoUNIÃO-PA
- Igor TimoUNIÃO-MG
- José NeltoUNIÃO-GO
- José RochaUNIÃO-BA
- Josivaldo JPUNIÃO-MA
- Leur Lomanto JúniorUNIÃO-BA
- Luisa CanzianiUNIÃO-PR
- Luiz Carlos BusatoUNIÃO-RS
- Luiz Fernando FariaUNIÃO-MG
- Marx BeltrãoUNIÃO-AL
- Maurício CarvalhoUNIÃO-RO
- Mauro Benevides FilhoUNIÃO-CE
- Meire SerafimUNIÃO-AC
- Messias DonatoUNIÃO-ES
- Moses RodriguesUNIÃO-CE
- Pastor DinizUNIÃO-RR
- Paulo AziUNIÃO-BA
- Paulo LitroUNIÃO-PR
- Pedro Lucas FernandesUNIÃO-MA
- Rafael SimoesUNIÃO-MG
- Rodrigo de CastroUNIÃO-MG
- Samuel VianaUNIÃO-MG
- Silvye AlvesUNIÃO-GO
- Thiago FloresUNIÃO-RO
- Zé Haroldo CathedralUNIÃO-RR
- Zé SilvaUNIÃO-MG
- Adriana VenturaNOVO-SP
- Gilson MarquesNOVO-SC
- Luiz LimaNOVO-RJ
- Marcel van HattemNOVO-RS
- Ricardo SallesNOVO-SP
- Adilson BarrosoPL-SP
- Alberto FragaPL-DF
- Alfredo GasparPL-AL
- Altineu CôrtesPL-RJ
- André FernandesPL-CE
- André FerreiraPL-PE
- Antonio Carlos RodriguesPL-SP
- Bia KicisPL-DF
- Bibo NunesPL-RS
- Cabo Gilberto SilvaPL-PB
- Capitão Alberto NetoPL-AM
- Capitão AldenPL-BA
- Capitão AugustoPL-SP
- Carla DicksonPL-RN
- Carlos JordyPL-RJ
- Cezinha de MadureiraPL-SP
- Chris ToniettoPL-RJ
- Coronel AssisPL-MT
- Coronel FernandaPL-MT
- Daniel FreitasPL-SC
- Daniela ReinehrPL-SC
- Delegado CaveiraPL-PA
- Delegado Paulo BilynskyjPL-SP
- Dr FlávioPL-RJ
- Dr. Fernando MáximoPL-RO
- Dr. JazielPL-CE
- Emidinho MadeiraPL-MG
- Eros BiondiniPL-MG
- Filipe BarrosPL-PR
- Filipe MartinsPL-TO
- General GirãoPL-RN
- General PazuelloPL-RJ
- Gilvan da FederalPL-ES
- Giovani CheriniPL-RS
- Greyce EliasPL-MG
- Gustavo GayerPL-GO
- Helio LopesPL-RJ
- IsmaelPL-SC
- Jefferson CamposPL-SP
- Joaquim PassarinhoPL-PA
- José MedeirosPL-MT
- Julia ZanattaPL-SC
- Junio AmaralPL-MG
- Lincoln PortelaPL-MG
- Lucio MosquiniPL-RO
- Luiz Carlos MottaPL-SP
- Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL-SP
- Magda MofattoPL-GO
- Marcelo MoraesPL-RS
- Marcio AlvinoPL-SP
- Marcos PollonPL-MS
- Matheus NoronhaPL-CE
- Mauricio do VôleiPL-MG
- Mauricio MarconPL-RS
- Mendonça FilhoPL-PE
- Miguel LombardiPL-SP
- Missionário José OlimpioPL-SP
- NicolettiPL-RR
- Nikolas FerreiraPL-MG
- Osmar TerraPL-RS
- Pastor GilPL-MA
- Paulo Freire CostaPL-SP
- Paulo Marinho JrPL-MA
- Pr. Marco FelicianoPL-SP
- Ricardo GuidiPL-SC
- Roberta RomaPL-BA
- Roberto Monteiro PaiPL-RJ
- Rodolfo NogueiraPL-MS
- Rodrigo da ZaeliPL-MT
- Rodrigo ValadaresPL-SE
- Rosana VallePL-SP
- Rosangela MoroPL-SP
- Rosângela ReisPL-MG
- SandersonPL-RS
- Sargento FahurPL-PR
- Sargento GonçalvesPL-RN
- Silvio AntonioPL-MA
- Soraya SantosPL-RJ
- Sóstenes CavalcantePL-RJ
- VermelhoPL-PR
- Vinicius CarvalhoPL-SP
- Vinicius GurgelPL-AP
- Zé TrovãoPL-SC
- Zé VitorPL-MG
- ZuccoPL-RS
Não 3
- Benedita da SilvaPT-RJ
- Daniel BarbosaPP-AL
- Alexandre LeiteUNIÃO-SP
Artigo 17 1
- Charles FernandesPSD-BA