AprovadaPlenário · 22/04/2026, 22:17
PL 4397/2024
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.
Sim300
Não36
- Esquerda: 100% Sim
- Direita: 86% Sim
- Sim
- 300
- Não
- 36
- Outros
- 2
Cores: campo ideológico do partido segundo Bolognesi et al. (Opinião Pública, 2025) — metodologia.
Orientação das lideranças
Governo
não orientou
Maioria
não orientou
Minoria
não orientou
Oposição
liberou a bancada
Partidos, federações e blocos
- Bl AvanSolidPrd...bloco mistonão orientou
- Bl UniPpPsd...bloco mistoSim
- Fdr PSOL-REDEesquerdanão orientou
- Fdr PT-PCdoB-PVesquerdanão orientou
- MISSÃOsem classificaçãoNão
- NOVOdireitaNão
- PDTesquerdanão orientou
- PLdireitaSim
- PSBesquerdanão orientou
Votos por partido
- Esquerda
- Centro
- Direita
- Sem classificação na fonte
- PSOL
7 Sim · 0 Não
- PCdoB
10 Sim · 0 Não
- PT
41 Sim · 0 Não
- PSB
12 Sim · 0 Não
- REDE
3 Sim · 0 Não
- PDT
10 Sim · 0 Não
- PV
4 Sim · 0 Não
- PRD
3 Sim · 0 Não
- MISSÃO
0 Sim · 1 Não
- SOLIDARIEDADE
5 Sim · 0 Não
- CIDADANIA
2 Sim · 0 Não
- AVANTE
6 Sim · 0 Não
- MDB
12 Sim · 4 Não
- PSDB
13 Sim · 1 Não
- PSD
27 Sim · 2 Não
- PODE
12 Sim · 5 Não
- PP
28 Sim · 2 Não
- REPUBLICANOS
31 Sim · 0 Não · 1 outros
- UNIÃO
26 Sim · 4 Não
- NOVO
0 Sim · 4 Não
- PL
48 Sim · 13 Não · 1 outros
Barras: tom forte = Sim, tom claro = Não, contorno = abstenção/obstrução/outros. Partido no momento do voto.
Como votou cada deputado
338 votos registrados. Ordenados do campo esquerdo ao direito, pelo partido.
Sim 300
- Célia XakriabáPSOL-MG
- Chico AlencarPSOL-RJ
- Duda SalabertPSOL-MG
- Erika HiltonPSOL-SP
- Pastor Henrique VieiraPSOL-RJ
- Sâmia BomfimPSOL-SP
- Sônia GuajajaraPSOL-SP
- Alice PortugalPCdoB-BA
- Daiana SantosPCdoB-RS
- Daniel AlmeidaPCdoB-BA
- Enfermeira RejanePCdoB-RJ
- Gervásio MaiaPCdoB-PB
- Inácio ArrudaPCdoB-CE
- Jandira FeghaliPCdoB-RJ
- Márcio JerryPCdoB-MA
- Professora MarcivaniaPCdoB-AP
- Renildo CalheirosPCdoB-PE
- Airton FaleiroPT-PA
- Alencar SantanaPT-SP
- AlfredinhoPT-SP
- Ana Paula LimaPT-SC
- Ana PimentelPT-MG
- Arlindo ChinagliaPT-SP
- Bohn GassPT-RS
- Camila JaraPT-MS
- Carlos VerasPT-PE
- Carlos ZarattiniPT-SP
- DandaraPT-MG
- Dilvanda FaroPT-PA
- Dimas GadelhaPT-RJ
- Erika KokayPT-DF
- Gleisi HoffmannPT-PR
- Helder SalomãoPT-ES
- Ivoneide CaetanoPT-BA
- Jilmar TattoPT-SP
- João DanielPT-SE
- Juliana CardosoPT-SP
- Kiko CeleguimPT-SP
- Leonardo MonteiroPT-MG
- Lindbergh FariasPT-RJ
- Luiz CoutoPT-PB
- Maria do RosárioPT-RS
- Merlong SolanoPT-PI
- Miguel ÂngeloPT-MG
- Natália BonavidesPT-RN
- Nilto TattoPT-SP
- Odair CunhaPT-MG
- Padre JoãoPT-MG
- PaulãoPT-AL
- Paulo GuedesPT-MG
- Paulo LemosPT-AP
- Paulo TeixeiraPT-SP
- Rogério CorreiaPT-MG
- Rubens Pereira JúniorPT-MA
- Rui FalcãoPT-SP
- Tadeu VeneriPT-PR
- WelterPT-PR
- Zé NetoPT-BA
- Eriberto MedeirosPSB-PE
- Felipe CarrerasPSB-PE
- Idilvan AlencarPSB-CE
- Jonas DonizettePSB-SP
- Lucas RamosPSB-PE
- Luciano DucciPSB-PR
- Maria ArraesPSB-PE
- Mário Negromonte Jr.PSB-BA
- Paulo FollettoPSB-ES
- Pedro CamposPSB-PE
- Robério MonteiroPSB-CE
- Tabata AmaralPSB-SP
- André JanonesREDE-MG
- Luizianne LinsREDE-CE
- Marina SilvaREDE-SP
- Afonso MottaPDT-RS
- André FigueiredoPDT-CE
- Celso SabinoPDT-PA
- Dorinaldo MalafaiaPDT-AP
- Félix Mendonça JúniorPDT-BA
- JosenildoPDT-AP
- Marcos TavaresPDT-RJ
- Mário HeringerPDT-MG
- Max LemosPDT-RJ
- Pompeo de MattosPDT-RS
- BacelarPV-BA
- Bandeira de MelloPV-RJ
- Clodoaldo MagalhãesPV-PE
- Prof. Reginaldo VerasPV-DF
- Dr. FredericoPRD-MG
- Fernando RodolfoPRD-PE
- Fred CostaPRD-MG
- Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE-RJ
- Eduardo VellosoSOLIDARIEDADE-AC
- Márcio HonaiserSOLIDARIEDADE-MA
- Vanderlan AlvesSOLIDARIEDADE-CE
- Weliton PradoSOLIDARIEDADE-MG
- Alex ManenteCIDADANIA-SP
- Arnaldo JardimCIDADANIA-SP
- Delegada IoneAVANTE-MG
- Duarte Jr.AVANTE-MA
- Greyce EliasAVANTE-MG
- Neto CarlettoAVANTE-BA
- Pastor Sargento IsidórioAVANTE-BA
- Waldemar OliveiraAVANTE-PE
- Adail FilhoMDB-AM
- Alexandre GuimarãesMDB-TO
- Antônio DoidoMDB-PA
- Baleia RossiMDB-SP
- Célio SilveiraMDB-GO
- Fábio TeruelMDB-SP
- Gutemberg ReisMDB-RJ
- Iza ArrudaMDB-PE
- Junior LourençoMDB-MA
- Marcos Aurélio SampaioMDB-PI
- Ricardo MaiaMDB-BA
- Sergio SouzaMDB-PR
- Aécio NevesPSDB-MG
- Beto RichaPSDB-PR
- Daniel TrzeciakPSDB-RS
- Geovania de SáPSDB-SC
- Geraldo ResendePSDB-MS
- Jeferson RodriguesPSDB-GO
- Juninho do PneuPSDB-RJ
- Juscelino FilhoPSDB-MA
- Marcelo QueirozPSDB-RJ
- Marcos SoaresPSDB-RJ
- Murillo GouveaPSDB-RJ
- Paulo Abi-AckelPSDB-MG
- Ricardo AbrãoPSDB-RJ
- Beto PretoPSD-PR
- Carlos SampaioPSD-SP
- Charles FernandesPSD-BA
- Delegada KatarinaPSD-SE
- Dr. Daniel SoranzPSD-RJ
- Dr. Ismael AlexandrinoPSD-GO
- Emanuel Pinheiro NetoPSD-MT
- Fabio ReisPSD-SE
- Fernanda PessoaPSD-CE
- Fernando MonteiroPSD-PE
- Gabriel NunesPSD-BA
- Guilherme UchoaPSD-PE
- Heitor SchuchPSD-RS
- Helena LimaPSD-RR
- Igor TimoPSD-MG
- Laura CarneiroPSD-RJ
- LeandrePSD-PR
- Luciano AmaralPSD-AL
- Luisa CanzianiPSD-PR
- Mersinho LucenaPSD-PB
- Misael VarellaPSD-MG
- Otoni de PaulaPSD-RJ
- Raimundo SantosPSD-PA
- Sandro AlexPSD-PR
- Sérgio BritoPSD-BA
- TiriricaPSD-SP
- Vitor LippiPSD-SP
- Bruno GanemPODE-SP
- Dra. Alessandra HaberPODE-PA
- Felipe FrancischiniPODE-PR
- Gilson DanielPODE-ES
- Luiz Carlos HaulyPODE-PR
- Olival MarquesPODE-PA
- Rafael FeraPODE-RO
- Renata AbreuPODE-SP
- Rodrigo GambalePODE-SP
- Romero RodriguesPODE-PB
- Ruy CarneiroPODE-PB
- Tiago DimasPODE-TO
- Adriano do BaldyPP-GO
- Aguinaldo RibeiroPP-PB
- Amaro NetoPP-ES
- Ana Paula LeãoPP-MG
- André FufucaPP-MA
- Átila LiraPP-PI
- BebetoPP-RJ
- Clarissa TércioPP-PE
- Claudio CajadoPP-BA
- Da VitoriaPP-ES
- Dagoberto NogueiraPP-MS
- Daniel BarbosaPP-AL
- Delegado Fabio CostaPP-AL
- Dilceu SperaficoPP-PR
- Dimas FabianoPP-MG
- Dr. Luiz OvandoPP-MS
- Eduardo da FontePP-PE
- Fausto PinatoPP-SP
- Gustinho RibeiroPP-SE
- Lula da FontePP-PE
- Marx BeltrãoPP-AL
- Pedro AiharaPP-MG
- Silvia CristinaPP-RO
- Simone MarquettoPP-SP
- Socorro NeriPP-AC
- Toninho WandscheerPP-PR
- Zé AdrianoPP-AC
- Zezinho BarbaryPP-AC
- Antonio AndradeREPUBLICANOS-TO
- Augusto CoutinhoREPUBLICANOS-PE
- Bruno FariasREPUBLICANOS-MG
- Carlos GomesREPUBLICANOS-RS
- Celso RussomannoREPUBLICANOS-SP
- Daniela do WaguinhoREPUBLICANOS-RJ
- Diego CoronelREPUBLICANOS-BA
- Diego GarciaREPUBLICANOS-PR
- Eli BorgesREPUBLICANOS-TO
- Franciane BayerREPUBLICANOS-RS
- Gilberto AbramoREPUBLICANOS-MG
- Icaro de ValmirREPUBLICANOS-SE
- Ilacir BicalhoREPUBLICANOS-MG
- Jadyel AlencarREPUBLICANOS-PI
- João CarlosREPUBLICANOS-AM
- Jorge BrazREPUBLICANOS-RJ
- Jorge GoettenREPUBLICANOS-SC
- Juarez CostaREPUBLICANOS-MT
- Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS-DF
- Lêda BorgesREPUBLICANOS-GO
- Marcelo CrivellaREPUBLICANOS-RJ
- Marcelo NiloREPUBLICANOS-BA
- Márcio MarinhoREPUBLICANOS-BA
- Milton VieiraREPUBLICANOS-SP
- Murilo GaldinoREPUBLICANOS-PB
- Ricardo AyresREPUBLICANOS-TO
- Roberto DuarteREPUBLICANOS-AC
- Rogéria SantosREPUBLICANOS-BA
- Silvio Costa FilhoREPUBLICANOS-PE
- Thiago de JoaldoREPUBLICANOS-SE
- Wilson SantiagoREPUBLICANOS-PB
- Aline GurgelUNIÃO-AP
- Arthur Oliveira MaiaUNIÃO-BA
- Benes LeocádioUNIÃO-RN
- Carla DicksonUNIÃO-RN
- Carlos Henrique GaguimUNIÃO-TO
- Defensor Stélio DenerUNIÃO-RR
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO-MG
- Delegado Matheus LaiolaUNIÃO-PR
- Fausto Jr.UNIÃO-AM
- Fernando Coelho FilhoUNIÃO-PE
- Gabriel MotaUNIÃO-RR
- Geraldo MendesUNIÃO-PR
- Henderson PintoUNIÃO-PA
- Luiz Carlos BusatoUNIÃO-RS
- Luiz Fernando FariaUNIÃO-MG
- Maurício CarvalhoUNIÃO-RO
- Mauro Benevides FilhoUNIÃO-CE
- Meire SerafimUNIÃO-AC
- Moses RodriguesUNIÃO-CE
- Pastor DinizUNIÃO-RR
- Paulo AziUNIÃO-BA
- Rafael SimoesUNIÃO-MG
- Rodrigo de CastroUNIÃO-MG
- Silvye AlvesUNIÃO-GO
- Zé Haroldo CathedralUNIÃO-RR
- Zé SilvaUNIÃO-MG
- Adilson BarrosoPL-SP
- Alberto FragaPL-DF
- André FerreiraPL-PE
- Antonio Carlos RodriguesPL-SP
- Capitão Alberto NetoPL-AM
- Capitão AugustoPL-SP
- Cezinha de MadureiraPL-SP
- Coronel ChrisóstomoPL-RO
- Coronel FernandaPL-MT
- Coronel MeiraPL-PE
- Dani CunhaPL-RJ
- Daniel AgrobomPL-GO
- Daniel FreitasPL-SC
- Daniela ReinehrPL-SC
- Delegado CaveiraPL-PA
- Delegado Paulo BilynskyjPL-SP
- Dr FlávioPL-RJ
- Eros BiondiniPL-MG
- Filipe MartinsPL-TO
- Jefferson CamposPL-SP
- Joaquim PassarinhoPL-PA
- Lafayette de AndradaPL-MG
- Lincoln PortelaPL-MG
- Luiz Carlos MottaPL-SP
- Magda MofattoPL-GO
- Marcelo MoraesPL-RS
- Marcio AlvinoPL-SP
- Matheus NoronhaPL-CE
- Mauricio do VôleiPL-MG
- Mauricio MarconPL-RS
- Miguel LombardiPL-SP
- NicolettiPL-RR
- Osmar TerraPL-RS
- Pastor GilPL-MA
- Paulo Freire CostaPL-SP
- Paulo Marinho JrPL-MA
- Pr. Marco FelicianoPL-SP
- Roberta RomaPL-BA
- Roberto Monteiro PaiPL-RJ
- Rodrigo da ZaeliPL-MT
- Rosana VallePL-SP
- Rosângela ReisPL-MG
- SandersonPL-RS
- Silvio AntonioPL-MA
- Sóstenes CavalcantePL-RJ
- Vinicius CarvalhoPL-SP
- Vinicius GurgelPL-AP
- Zé TrovãoPL-SC
Não 36
- Kim KataguiriMISSÃO-SP
- Alceu MoreiraMDB-RS
- Gorete PereiraMDB-CE
- Hercílio Coelho DinizMDB-MG
- Márcio BiolchiMDB-RS
- Paulo Alexandre BarbosaPSDB-SP
- Lucas RedeckerPSD-RS
- Sidney LeitePSD-AM
- Cristiane LopesPODE-RO
- Delegado Bruno LimaPODE-SP
- Delegado PalumboPODE-SP
- Felipe BecariPODE-SP
- Sargento PortugalPODE-RJ
- Guilherme DerritePP-SP
- Sérgio TurraPP-RS
- Alfredo GasparUNIÃO-AL
- Coronel UlyssesUNIÃO-AC
- Fabio GarciaUNIÃO-MT
- Fabio SchiochetUNIÃO-SC
- Adriana VenturaNOVO-SP
- Gilson MarquesNOVO-SC
- Luiz LimaNOVO-RJ
- Marcel van HattemNOVO-RS
- Cabo Gilberto SilvaPL-PB
- Carlos JordyPL-RJ
- Chris ToniettoPL-RJ
- Coronel AssisPL-MT
- General GirãoPL-RN
- Gustavo GayerPL-GO
- Julia ZanattaPL-SC
- Junio AmaralPL-MG
- Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL-SP
- Missionário José OlimpioPL-SP
- Nikolas FerreiraPL-MG
- Rodolfo NogueiraPL-MS
- Sargento FahurPL-PR
Abstenção 1
- IsmaelPL-SC
Artigo 17 1
- Hugo MottaREPUBLICANOS-PB