AprovadaPlenário · 29/10/2025, 16:58
PL 3899/2012
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 275; Não: 133; Abstenção: 1; Total: 409.
Sim275
Não133
- Esquerda: 89% Sim
- Direita: 60% Sim
- Sim
- 275
- Não
- 133
- Outros
- 2
Cores: campo ideológico do partido segundo Bolognesi et al. (Opinião Pública, 2025) — metodologia.
Orientação das lideranças
Governo
Sim
Maioria
Sim
Minoria
Não
Oposição
Não
Partidos, federações e blocos
- Bl AvanSolidPrd...bloco mistonão orientou
- Bl UniPpPsd...bloco mistonão orientou
- Fdr PSOL-REDEesquerdaNão
- Fdr PT-PCdoB-PVesquerdaSim
- NOVOdireitaNão
- PDTesquerdaSim
- PLdireitaNão
- PSBesquerdaSim
Votos por partido
- Esquerda
- Centro
- Direita
- Sem classificação na fonte
- PSOL
0 Sim · 10 Não
- PCdoB
7 Sim · 0 Não
- PT
60 Sim · 1 Não
- PSB
12 Sim · 0 Não
- REDE
0 Sim · 1 Não
- PDT
11 Sim · 0 Não · 1 outros
- PV
4 Sim · 0 Não
- PRD
2 Sim · 2 Não
- SOLIDARIEDADE
3 Sim · 0 Não
- CIDADANIA
0 Sim · 1 Não
- AVANTE
7 Sim · 1 Não
- MDB
24 Sim · 6 Não
- PSDB
7 Sim · 4 Não
- PSD
30 Sim · 5 Não
- PODE
13 Sim · 3 Não
- PP
29 Sim · 9 Não
- REPUBLICANOS
34 Sim · 2 Não
- UNIÃO
29 Sim · 13 Não
- NOVO
0 Sim · 5 Não
- PL
3 Sim · 70 Não · 1 outros
Barras: tom forte = Sim, tom claro = Não, contorno = abstenção/obstrução/outros. Partido no momento do voto.
Como votou cada deputado
410 votos registrados. Ordenados do campo esquerdo ao direito, pelo partido.
Sim 275
- Alice PortugalPCdoB-BA
- Daniel AlmeidaPCdoB-BA
- Enfermeira RejanePCdoB-RJ
- Jandira FeghaliPCdoB-RJ
- Márcio JerryPCdoB-MA
- Professora MarcivaniaPCdoB-AP
- Renildo CalheirosPCdoB-PE
- Airton FaleiroPT-PA
- Alencar SantanaPT-SP
- Alexandre LindenmeyerPT-RS
- AlfredinhoPT-SP
- Ana Paula LimaPT-SC
- Ana PimentelPT-MG
- Arlindo ChinagliaPT-SP
- Benedita da SilvaPT-RJ
- Bohn GassPT-RS
- Camila JaraPT-MS
- Carlos VerasPT-PE
- Carlos ZarattiniPT-SP
- DandaraPT-MG
- Delegada Adriana AccorsiPT-GO
- Denise PessôaPT-RS
- Dilvanda FaroPT-PA
- Dimas GadelhaPT-RJ
- Dr. FranciscoPT-PI
- Erika KokayPT-DF
- Fernando MineiroPT-RN
- Flávio NogueiraPT-PI
- Florentino NetoPT-PI
- Helder SalomãoPT-ES
- Ivoneide CaetanoPT-BA
- Jack RochaPT-ES
- Jilmar TattoPT-SP
- João DanielPT-SE
- Jorge SollaPT-BA
- José GuimarãesPT-CE
- Joseildo RamosPT-BA
- Josias GomesPT-BA
- Juliana CardosoPT-SP
- Lenir de AssisPT-PR
- Lindbergh FariasPT-RJ
- Luiz CoutoPT-PB
- Luizianne LinsPT-CE
- MarconPT-RS
- Maria do RosárioPT-RS
- Merlong SolanoPT-PI
- Miguel ÂngeloPT-MG
- Natália BonavidesPT-RN
- Odair CunhaPT-MG
- Padre JoãoPT-MG
- Patrus AnaniasPT-MG
- PaulãoPT-AL
- Paulo GuedesPT-MG
- Paulo PimentaPT-RS
- Pedro UczaiPT-SC
- ReimontPT-RJ
- Rogério CorreiaPT-MG
- Rubens OtoniPT-GO
- Rubens Pereira JúniorPT-MA
- Rui FalcãoPT-SP
- Tadeu VeneriPT-PR
- Valmir AssunçãoPT-BA
- VicentinhoPT-SP
- Waldenor PereiraPT-BA
- WelterPT-PR
- Zé NetoPT-BA
- Zeca DirceuPT-PR
- Bandeira de MelloPSB-RJ
- Duarte Jr.PSB-MA
- Felipe CarrerasPSB-PE
- Gervásio MaiaPSB-PB
- Guilherme UchoaPSB-PE
- Heitor SchuchPSB-RS
- Jonas DonizettePSB-SP
- Lídice da MataPSB-BA
- Lucas RamosPSB-PE
- Paulo FollettoPSB-ES
- Rodrigo RollembergPSB-DF
- Tabata AmaralPSB-SP
- Afonso MottaPDT-RS
- Dorinaldo MalafaiaPDT-AP
- Flávia MoraisPDT-GO
- JosenildoPDT-AP
- Leo PratesPDT-BA
- Leônidas CristinoPDT-CE
- Marcos TavaresPDT-RJ
- Mário HeringerPDT-MG
- Max LemosPDT-RJ
- Pompeo de MattosPDT-RS
- Robério MonteiroPDT-CE
- Aliel MachadoPV-PR
- BacelarPV-BA
- Clodoaldo MagalhãesPV-PE
- Prof. Reginaldo VerasPV-DF
- Fred CostaPRD-MG
- Pedro AiharaPRD-MG
- Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE-RJ
- Maria ArraesSOLIDARIEDADE-PE
- Zé SilvaSOLIDARIEDADE-MG
- André JanonesAVANTE-MG
- Bruno FariasAVANTE-MG
- Delegada IoneAVANTE-MG
- Luis TibéAVANTE-MG
- Neto CarlettoAVANTE-BA
- Pastor Sargento IsidórioAVANTE-BA
- Waldemar OliveiraAVANTE-PE
- Acácio FavachoMDB-AP
- Alceu MoreiraMDB-RS
- Alexandre GuimarãesMDB-TO
- Andreia SiqueiraMDB-PA
- Antônio DoidoMDB-PA
- Baleia RossiMDB-SP
- Cleber VerdeMDB-MA
- Duda RamosMDB-RR
- Eunício OliveiraMDB-CE
- Fábio TeruelMDB-SP
- Helena LimaMDB-RR
- Henderson PintoMDB-PA
- Hercílio Coelho DinizMDB-MG
- Hildo RochaMDB-MA
- Iza ArrudaMDB-PE
- João CuryMDB-SP
- Juarez CostaMDB-MT
- Olival MarquesMDB-PA
- Otoni de PaulaMDB-RJ
- Rafael BritoMDB-AL
- Renilce NicodemosMDB-PA
- Ricardo MaiaMDB-BA
- Sergio SouzaMDB-PR
- Simone MarquettoMDB-SP
- Adolfo VianaPSDB-BA
- Beto PereiraPSDB-MS
- Beto RichaPSDB-PR
- Dagoberto NogueiraPSDB-MS
- Geraldo ResendePSDB-MS
- Lêda BorgesPSDB-GO
- Paulo Abi-AckelPSDB-MG
- Antonio BritoPSD-BA
- Caio ViannaPSD-RJ
- Carlos SampaioPSD-SP
- Castro NetoPSD-PI
- Célio StudartPSD-CE
- Cezinha de MadureiraPSD-SP
- Charles FernandesPSD-BA
- Delegada KatarinaPSD-SE
- Diego AndradePSD-MG
- Diego CoronelPSD-BA
- Dr. Ismael AlexandrinoPSD-GO
- Gabriel NunesPSD-BA
- Gilberto NascimentoPSD-SP
- Hugo LealPSD-RJ
- Igor TimoPSD-MG
- Júnior FerrariPSD-PA
- Laura CarneiroPSD-RJ
- Luciano AlvesPSD-PR
- Luciano AmaralPSD-AL
- Luiz Fernando FariaPSD-MG
- Luiz NishimoriPSD-PR
- Marcos Aurélio SampaioPSD-PI
- Otto Alencar FilhoPSD-BA
- Paulo LitroPSD-PR
- Paulo MagalhãesPSD-BA
- Ribamar SilvaPSD-SP
- Rodrigo EstachoPSD-PR
- Sidney LeitePSD-AM
- Stefano AguiarPSD-MG
- Zé Haroldo CathedralPSD-RR
- Bruno GanemPODE-SP
- Enfermeira Ana PaulaPODE-CE
- Fábio MacedoPODE-MA
- Gilson DanielPODE-ES
- Luiz Carlos HaulyPODE-PR
- Raimundo CostaPODE-BA
- Renata AbreuPODE-SP
- Rodrigo GambalePODE-SP
- Romero RodriguesPODE-PB
- Ruy CarneiroPODE-PB
- Samuel SantosPODE-GO
- Sargento PortugalPODE-RJ
- Tiago DimasPODE-TO
- Adriano do BaldyPP-GO
- Afonso HammPP-RS
- AJ AlbuquerquePP-CE
- Amanda GentilPP-MA
- André AbdonPP-AP
- Átila LiraPP-PI
- BebetoPP-RJ
- Claudio CajadoPP-BA
- Da VitoriaPP-ES
- Delegado Bruno LimaPP-SP
- Delegado da CunhaPP-SP
- Dimas FabianoPP-MG
- Dr. Luiz OvandoPP-MS
- Eduardo da FontePP-PE
- Fausto PinatoPP-SP
- João MaiaPP-RN
- Julio ArcoverdePP-PI
- Julio LopesPP-RJ
- Luiz Antônio CorrêaPP-RJ
- Mário Negromonte Jr.PP-BA
- Marx BeltrãoPP-AL
- Mauricio NevesPP-SP
- Pedro LupionPP-PR
- Robinson FariaPP-RN
- Socorro NeriPP-AC
- Thiago de JoaldoPP-SE
- Toninho WandscheerPP-PR
- Vicentinho JúniorPP-TO
- Zezinho BarbaryPP-AC
- Adail FilhoREPUBLICANOS-AM
- AlbuquerqueREPUBLICANOS-RR
- Aluisio MendesREPUBLICANOS-MA
- Amaro NetoREPUBLICANOS-ES
- Antônia LúciaREPUBLICANOS-AC
- Antonio AndradeREPUBLICANOS-TO
- Celso RussomannoREPUBLICANOS-SP
- Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS-RR
- Diego GarciaREPUBLICANOS-PR
- Ely SantosREPUBLICANOS-SP
- Euclydes PettersenREPUBLICANOS-MG
- Fatima PelaesREPUBLICANOS-AP
- Franciane BayerREPUBLICANOS-RS
- Fred LinharesREPUBLICANOS-DF
- Gabriel MotaREPUBLICANOS-RR
- Gilberto AbramoREPUBLICANOS-MG
- Gustinho RibeiroREPUBLICANOS-SE
- Jadyel AlencarREPUBLICANOS-PI
- Jeferson RodriguesREPUBLICANOS-GO
- Jorge BrazREPUBLICANOS-RJ
- Jorge GoettenREPUBLICANOS-SC
- Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS-DF
- Luciano VieiraREPUBLICANOS-RJ
- Luis Carlos GomesREPUBLICANOS-RJ
- Marcelo CrivellaREPUBLICANOS-RJ
- Marcos PereiraREPUBLICANOS-SP
- Murilo GaldinoREPUBLICANOS-PB
- Ricardo AyresREPUBLICANOS-TO
- Roberto DuarteREPUBLICANOS-AC
- Rogéria SantosREPUBLICANOS-BA
- Ronaldo NogueiraREPUBLICANOS-RS
- Samuel VianaREPUBLICANOS-MG
- Silas CâmaraREPUBLICANOS-AM
- Wilson SantiagoREPUBLICANOS-PB
- Benes LeocádioUNIÃO-RN
- Carlos Henrique GaguimUNIÃO-TO
- Cristiane LopesUNIÃO-RO
- Dani CunhaUNIÃO-RJ
- Danilo ForteUNIÃO-CE
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO-MG
- Douglas ViegasUNIÃO-SP
- Eduardo VellosoUNIÃO-AC
- Elmar NascimentoUNIÃO-BA
- Felipe BecariUNIÃO-SP
- Fernanda PessoaUNIÃO-CE
- Fernando Coelho FilhoUNIÃO-PE
- Geraldo MendesUNIÃO-PR
- Gisela SimonaUNIÃO-MT
- Juninho do PneuUNIÃO-RJ
- Juscelino FilhoUNIÃO-MA
- Leur Lomanto JúniorUNIÃO-BA
- Luciano BivarUNIÃO-PE
- Luiz Carlos BusatoUNIÃO-RS
- MarangoniUNIÃO-SP
- Marcos SoaresUNIÃO-RJ
- Meire SerafimUNIÃO-AC
- Moses RodriguesUNIÃO-CE
- Murillo GouveaUNIÃO-RJ
- Pauderney AvelinoUNIÃO-AM
- Paulo AziUNIÃO-BA
- Rodrigo ValadaresUNIÃO-SE
- Silvye AlvesUNIÃO-GO
- Yandra MouraUNIÃO-SE
- Antonio Carlos RodriguesPL-SP
- João Carlos BacelarPL-BA
- Sóstenes CavalcantePL-RJ
Não 133
- Célia XakriabáPSOL-MG
- Chico AlencarPSOL-RJ
- Erika HiltonPSOL-SP
- Fernanda MelchionnaPSOL-RS
- Glauber BragaPSOL-RJ
- Ivan ValentePSOL-SP
- Pastor Henrique VieiraPSOL-RJ
- Paulo LemosPSOL-AP
- Professora Luciene CavalcantePSOL-SP
- Tarcísio MottaPSOL-RJ
- Nilto TattoPT-SP
- Túlio GadêlhaREDE-PE
- Dr. FredericoPRD-MG
- Magda MofattoPRD-GO
- Any OrtizCIDADANIA-RS
- Greyce EliasAVANTE-MG
- CobalchiniMDB-SC
- Delegado PalumboMDB-SP
- Lucio MosquiniMDB-RO
- Luiz Fernando VampiroMDB-SC
- PezentiMDB-SC
- Rafael PrudenteMDB-DF
- Daniel TrzeciakPSDB-RS
- Geovania de SáPSDB-SC
- Lucas RedeckerPSDB-RS
- Paulo Alexandre BarbosaPSDB-SP
- Danrlei de Deus HinterholzPSD-RS
- Raimundo SantosPSD-PA
- Reinhold StephanesPSD-PR
- Sargento FahurPSD-PR
- Saulo PedrosoPSD-SP
- Dr. Victor LinhalisPODE-ES
- Mauricio MarconPODE-RS
- Rafael FeraPODE-RO
- Allan GarcêsPP-MA
- Ana Paula LeãoPP-MG
- Clarissa TércioPP-PE
- Delegado Fabio CostaPP-AL
- Dilceu SperaficoPP-PR
- Evair Vieira de MeloPP-ES
- João LeãoPP-BA
- Silvia CristinaPP-RO
- Zé AdrianoPP-AC
- Messias DonatoREPUBLICANOS-ES
- Thiago FloresREPUBLICANOS-RO
- Alfredo GasparUNIÃO-AL
- Carla DicksonUNIÃO-RN
- Coronel UlyssesUNIÃO-AC
- Dayany BittencourtUNIÃO-CE
- Delegado Matheus LaiolaUNIÃO-PR
- Dr. Fernando MáximoUNIÃO-RO
- Fabio SchiochetUNIÃO-SC
- Felipe FrancischiniUNIÃO-PR
- Kim KataguiriUNIÃO-SP
- Maurício CarvalhoUNIÃO-RO
- Mendonça FilhoUNIÃO-PE
- NicolettiUNIÃO-RR
- Pastor DinizUNIÃO-RR
- Adriana VenturaNOVO-SP
- Gilson MarquesNOVO-SC
- Luiz LimaNOVO-RJ
- Marcel van HattemNOVO-RS
- Ricardo SallesNOVO-SP
- Adilson BarrosoPL-SP
- André FernandesPL-CE
- Bia KicisPL-DF
- Bibo NunesPL-RS
- Cabo Gilberto SilvaPL-PB
- Capitão Alberto NetoPL-AM
- Capitão AldenPL-BA
- Capitão AugustoPL-SP
- Carlos JordyPL-RJ
- Caroline de ToniPL-SC
- Chris ToniettoPL-RJ
- Coronel ChrisóstomoPL-RO
- Coronel FernandaPL-MT
- Coronel MeiraPL-PE
- Daniel AgrobomPL-GO
- Daniel FreitasPL-SC
- Daniela ReinehrPL-SC
- Delegado CaveiraPL-PA
- Delegado Paulo BilynskyjPL-SP
- Delegado RamagemPL-RJ
- DetinhaPL-MA
- Domingos SávioPL-MG
- Dr. JazielPL-CE
- Eli BorgesPL-TO
- Eros BiondiniPL-MG
- Fernando RodolfoPL-PE
- Filipe BarrosPL-PR
- Filipe MartinsPL-TO
- General GirãoPL-RN
- General PazuelloPL-RJ
- Gilvan da FederalPL-ES
- Giovani CheriniPL-RS
- Gustavo GayerPL-GO
- Helio LopesPL-RJ
- Icaro de ValmirPL-SE
- Jefferson CamposPL-SP
- Joaquim PassarinhoPL-PA
- José MedeirosPL-MT
- Josimar MaranhãozinhoPL-MA
- Julia ZanattaPL-SC
- Junio AmaralPL-MG
- Lincoln PortelaPL-MG
- Luiz Carlos MottaPL-SP
- Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL-SP
- Marcio AlvinoPL-SP
- Marcos PollonPL-MS
- Matheus NoronhaPL-CE
- Mauricio do VôleiPL-MG
- Miguel LombardiPL-SP
- Nikolas FerreiraPL-MG
- Osmar TerraPL-RS
- Pastor EuricoPL-PE
- Pastor GilPL-MA
- Paulo Freire CostaPL-SP
- Pr. Marco FelicianoPL-SP
- Professor AlcidesPL-GO
- Ricardo GuidiPL-SC
- Roberta RomaPL-BA
- Roberto Monteiro PaiPL-RJ
- Rodolfo NogueiraPL-MS
- Rodrigo da ZaeliPL-MT
- Rosana VallePL-SP
- Rosângela ReisPL-MG
- SandersonPL-RS
- Sargento GonçalvesPL-RN
- Soraya SantosPL-RJ
- Vinicius GurgelPL-AP
- Wellington RobertoPL-PB
- Zé TrovãoPL-SC
- ZuccoPL-RS
Abstenção 1
- Duda SalabertPDT-MG
Artigo 17 1
- Alberto FragaPL-DF