AprovadaPlenário · 19/12/2023, 23:18
PL 4994/2023
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.994, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 311; não: 103; abstenção: 1; total: 415.
Sim311
Não103
- Esquerda: 87% Não
- Direita: 97% Sim
- Sim
- 311
- Não
- 103
- Outros
- 2
Cores: campo ideológico do partido segundo Bolognesi et al. (Opinião Pública, 2025) — metodologia.
Orientação das lideranças
Governo
Sim
Maioria
Sim
Minoria
Sim
Oposição
Sim
Partidos, federações e blocos
- Bl MdbPsdRepPodebloco mistoSim
- Bl UniPpFdrPsdbCid...bloco mistoSim
- Fdr PSOL-REDEesquerdaNão
- Fdr PT-PCdoB-PVesquerdaNão
- NOVOdireitaSim
- PLdireitaSim
Votos por partido
- Esquerda
- Centro
- Direita
- Sem classificação na fonte
- PSOL
0 Sim · 12 Não
- PCdoB
0 Sim · 6 Não
- PT
2 Sim · 59 Não
- PSB
11 Sim · 2 Não
- REDE
0 Sim · 1 Não
- PDT
1 Sim · 10 Não · 1 outros
- PV
0 Sim · 5 Não
- SOLIDARIEDADE
4 Sim · 1 Não
- CIDADANIA
3 Sim · 0 Não
- AVANTE
4 Sim · 2 Não
- MDB
31 Sim · 0 Não
- PSDB
10 Sim · 1 Não
- PSD
31 Sim · 1 Não
- PODE
11 Sim · 1 Não
- PP
40 Sim · 1 Não · 1 outros
- REPUBLICANOS
36 Sim · 0 Não
- UNIÃO
44 Sim · 1 Não
- PATRIOTA
5 Sim · 0 Não
- NOVO
3 Sim · 0 Não
- PL
75 Sim · 0 Não
Barras: tom forte = Sim, tom claro = Não, contorno = abstenção/obstrução/outros. Partido no momento do voto.
Como votou cada deputado
416 votos registrados. Ordenados do campo esquerdo ao direito, pelo partido.
Sim 311
- José GuimarãesPT-CE
- WelterPT-PR
- Duarte Jr.PSB-MA
- Eriberto MedeirosPSB-PE
- Felipe CarrerasPSB-PE
- Gervásio MaiaPSB-PB
- Guilherme UchoaPSB-PE
- Jonas DonizettePSB-SP
- Lídice da MataPSB-BA
- Lucas RamosPSB-PE
- Luciano DucciPSB-PR
- Paulo FollettoPSB-ES
- Pedro CamposPSB-PE
- Félix Mendonça JúniorPDT-BA
- Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE-RJ
- Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE-SP
- Weliton PradoSOLIDARIEDADE-MG
- Zé SilvaSOLIDARIEDADE-MG
- Amom MandelCIDADANIA-AM
- Any OrtizCIDADANIA-RS
- Arnaldo JardimCIDADANIA-SP
- Bruno FariasAVANTE-MG
- Delegada IoneAVANTE-MG
- Greyce EliasAVANTE-MG
- Waldemar OliveiraAVANTE-PE
- Alberto MourãoMDB-SP
- Antônio DoidoMDB-PA
- Augusto PuppioMDB-AP
- Carlos ChiodiniMDB-SC
- Cleber VerdeMDB-MA
- CobalchiniMDB-SC
- Delegado PalumboMDB-SP
- Duda RamosMDB-RR
- Emanuel Pinheiro NetoMDB-MT
- Eunício OliveiraMDB-CE
- Fábio TeruelMDB-SP
- Gutemberg ReisMDB-RJ
- Helena LimaMDB-RR
- Henderson PintoMDB-PA
- Hercílio Coelho DinizMDB-MG
- Isnaldo Bulhões Jr.MDB-AL
- Iza ArrudaMDB-PE
- José PrianteMDB-PA
- Lucio MosquiniMDB-RO
- Márcio BiolchiMDB-RS
- Marussa BoldrinMDB-GO
- Newton Cardoso JrMDB-MG
- Osmar TerraMDB-RS
- Otoni de PaulaMDB-RJ
- PezentiMDB-SC
- Rafael BritoMDB-AL
- Rafael PrudenteMDB-DF
- Ricardo MaiaMDB-BA
- Sergio SouzaMDB-PR
- Simone MarquettoMDB-SP
- Thiago FloresMDB-RO
- Beto PereiraPSDB-MS
- Beto RichaPSDB-PR
- Carlos SampaioPSDB-SP
- Daniel TrzeciakPSDB-RS
- Geovania de SáPSDB-SC
- Geraldo ResendePSDB-MS
- Lêda BorgesPSDB-GO
- Lucas RedeckerPSDB-RS
- Paulo Abi-AckelPSDB-MG
- Vitor LippiPSDB-SP
- Átila LinsPSD-AM
- Caio ViannaPSD-RJ
- Castro NetoPSD-PI
- Cezinha de MadureiraPSD-SP
- Darci de MatosPSD-SC
- Delegada KatarinaPSD-SE
- Diego AndradePSD-MG
- Diego CoronelPSD-BA
- Dr. Ismael AlexandrinoPSD-GO
- Fabio ReisPSD-SE
- Gabriel NunesPSD-BA
- IsmaelPSD-SC
- Jones MouraPSD-RJ
- Júlio CesarPSD-PI
- Júnior FerrariPSD-PA
- Luciano AlvesPSD-PR
- Luisa CanzianiPSD-PR
- Luiz Fernando FariaPSD-MG
- Luiz GastãoPSD-CE
- Luiz NishimoriPSD-PR
- Marcos Aurélio SampaioPSD-PI
- Misael VarellaPSD-MG
- Otto Alencar FilhoPSD-BA
- Paulo LitroPSD-PR
- Paulo MagalhãesPSD-BA
- Raimundo SantosPSD-PA
- Reinhold StephanesPSD-PR
- Sargento FahurPSD-PR
- Saulo PedrosoPSD-SP
- Sidney LeitePSD-AM
- Zé Haroldo CathedralPSD-RR
- Bruno GanemPODE-SP
- Fábio MacedoPODE-MA
- Gilson DanielPODE-ES
- Glaustin da FokusPODE-GO
- Igor TimoPODE-MG
- Luiz Carlos HaulyPODE-PR
- Nely AquinoPODE-MG
- Renata AbreuPODE-SP
- Rodrigo GambalePODE-SP
- Romero RodriguesPODE-PB
- Sargento PortugalPODE-RJ
- Adriano do BaldyPP-GO
- AJ AlbuquerquePP-CE
- Allan GarcêsPP-MA
- Amanda GentilPP-MA
- Ana Paula LeãoPP-MG
- Átila LiraPP-PI
- BebetoPP-RJ
- Clarissa TércioPP-PE
- Claudio CajadoPP-BA
- Coronel TelhadaPP-SP
- Covatti FilhoPP-RS
- Da VitoriaPP-ES
- Delegado da CunhaPP-SP
- Delegado Fabio CostaPP-AL
- Dilceu SperaficoPP-PR
- Dimas FabianoPP-MG
- Doutor LuizinhoPP-RJ
- Dr. Luiz OvandoPP-MS
- Eduardo da FontePP-PE
- Evair Vieira de MeloPP-ES
- Fernando MonteiroPP-PE
- Gerlen DinizPP-AC
- João LeãoPP-BA
- João MaiaPP-RN
- Julio ArcoverdePP-PI
- Julio LopesPP-RJ
- Lázaro BotelhoPP-TO
- Lula da FontePP-PE
- Marco BrasilPP-PR
- Marx BeltrãoPP-AL
- Mersinho LucenaPP-PB
- Neto CarlettoPP-BA
- Pedro LupionPP-PR
- Pedro WestphalenPP-RS
- Socorro NeriPP-AC
- Thiago de JoaldoPP-SE
- Tião MedeirosPP-PR
- Toninho WandscheerPP-PR
- Vicentinho JúniorPP-TO
- Zezinho BarbaryPP-AC
- Adail FilhoREPUBLICANOS-AM
- AlbuquerqueREPUBLICANOS-RR
- Alex SantanaREPUBLICANOS-BA
- Alexandre GuimarãesREPUBLICANOS-TO
- Amaro NetoREPUBLICANOS-ES
- Antônia LúciaREPUBLICANOS-AC
- Antonio AndradeREPUBLICANOS-TO
- Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS-RR
- Diego GarciaREPUBLICANOS-PR
- Ely SantosREPUBLICANOS-SP
- Euclydes PettersenREPUBLICANOS-MG
- Franciane BayerREPUBLICANOS-RS
- Gabriel MotaREPUBLICANOS-RR
- Gilberto AbramoREPUBLICANOS-MG
- Gilvan MaximoREPUBLICANOS-DF
- Gustinho RibeiroREPUBLICANOS-SE
- Hildo do CandangoREPUBLICANOS-GO
- Hugo MottaREPUBLICANOS-PB
- Jorge BrazREPUBLICANOS-RJ
- Lafayette de AndradaREPUBLICANOS-MG
- Luis Carlos GomesREPUBLICANOS-RJ
- Marcelo CrivellaREPUBLICANOS-RJ
- Márcio MarinhoREPUBLICANOS-BA
- Marcos PereiraREPUBLICANOS-SP
- Maria RosasREPUBLICANOS-SP
- Messias DonatoREPUBLICANOS-ES
- Murilo GaldinoREPUBLICANOS-PB
- Ossesio SilvaREPUBLICANOS-PE
- Prof. Paulo FernandoREPUBLICANOS-DF
- Ricardo AyresREPUBLICANOS-TO
- Roberto DuarteREPUBLICANOS-AC
- Rogéria SantosREPUBLICANOS-BA
- Ronaldo NogueiraREPUBLICANOS-RS
- Silas CâmaraREPUBLICANOS-AM
- Wilson SantiagoREPUBLICANOS-PB
- ZuccoREPUBLICANOS-RS
- Alfredo GasparUNIÃO-AL
- Benes LeocádioUNIÃO-RN
- Carlos Henrique GaguimUNIÃO-TO
- Coronel AssisUNIÃO-MT
- Coronel UlyssesUNIÃO-AC
- Cristiane LopesUNIÃO-RO
- Dal BarretoUNIÃO-BA
- Damião FelicianoUNIÃO-PB
- Dani CunhaUNIÃO-RJ
- Daniela do WaguinhoUNIÃO-RJ
- David SoaresUNIÃO-SP
- Dayany BittencourtUNIÃO-CE
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO-MG
- Dr Fabio RuedaUNIÃO-AC
- Dr. BenjamimUNIÃO-MA
- Dr. Fernando MáximoUNIÃO-RO
- Dr. Zacharias CalilUNIÃO-GO
- Fabio SchiochetUNIÃO-SC
- Felipe FrancischiniUNIÃO-PR
- Fernanda PessoaUNIÃO-CE
- Fernando Coelho FilhoUNIÃO-PE
- Geraldo MendesUNIÃO-PR
- Gisela SimonaUNIÃO-MT
- Hélio LeiteUNIÃO-PA
- José RochaUNIÃO-BA
- Juninho do PneuUNIÃO-RJ
- LebrãoUNIÃO-RO
- Luiz Carlos BusatoUNIÃO-RS
- MarangoniUNIÃO-SP
- Marcos SoaresUNIÃO-RJ
- Maurício CarvalhoUNIÃO-RO
- Meire SerafimUNIÃO-AC
- Mendonça FilhoUNIÃO-PE
- Moses RodriguesUNIÃO-CE
- Murillo GouveaUNIÃO-RJ
- Pastor DinizUNIÃO-RR
- Paulinho FreireUNIÃO-RN
- Paulo AziUNIÃO-BA
- Pedro Lucas FernandesUNIÃO-MA
- Ricardo AbrãoUNIÃO-RJ
- Rodrigo ValadaresUNIÃO-SE
- Rosangela MoroUNIÃO-SP
- Saullo ViannaUNIÃO-AM
- Silvye AlvesUNIÃO-GO
- Dr. FredericoPATRIOTA-MG
- Felipe SalibaPATRIOTA-MG
- Magda MofattoPATRIOTA-GO
- Pedro AiharaPATRIOTA-MG
- Wolmer AraújoPATRIOTA-MA
- Adriana VenturaNOVO-SP
- Gilson MarquesNOVO-SC
- Marcel van HattemNOVO-RS
- Abilio BruniniPL-MT
- Adilson BarrosoPL-SP
- Alberto FragaPL-DF
- Amália BarrosPL-MT
- André FernandesPL-CE
- Antonio Carlos RodriguesPL-SP
- Bia KicisPL-DF
- Bibo NunesPL-RS
- Cabo Gilberto SilvaPL-PB
- Capitão Alberto NetoPL-AM
- Capitão AldenPL-BA
- Capitão AugustoPL-SP
- Carla ZambelliPL-SP
- Caroline de ToniPL-SC
- Chris ToniettoPL-RJ
- Coronel ChrisóstomoPL-RO
- Coronel FernandaPL-MT
- Coronel MeiraPL-PE
- Daniel AgrobomPL-GO
- Daniel FreitasPL-SC
- Daniela ReinehrPL-SC
- Delegado CaveiraPL-PA
- Delegado Éder MauroPL-PA
- Delegado Paulo BilynskyjPL-SP
- Delegado RamagemPL-RJ
- Domingos SávioPL-MG
- Dr. JazielPL-CE
- Eduardo BolsonaroPL-SP
- Eli BorgesPL-TO
- Eros BiondiniPL-MG
- Fernando RodolfoPL-PE
- Filipe BarrosPL-PR
- Filipe MartinsPL-TO
- General GirãoPL-RN
- General PazuelloPL-RJ
- Gilvan da FederalPL-ES
- Giovani CheriniPL-RS
- Gustavo GayerPL-GO
- Henrique JúniorPL-MA
- Icaro de ValmirPL-SE
- Jefferson CamposPL-SP
- João Carlos BacelarPL-BA
- Joaquim PassarinhoPL-PA
- Jorge GoettenPL-SC
- Julia ZanattaPL-SC
- Júnior ManoPL-CE
- Lincoln PortelaPL-MG
- Luciano GalegoPL-MA
- Luciano VieiraPL-RJ
- Luiz Carlos MottaPL-SP
- Luiz LimaPL-RJ
- Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL-SP
- Marcelo Álvaro AntônioPL-MG
- Marcio AlvinoPL-SP
- Marcos PollonPL-MS
- Mario FriasPL-SP
- Matheus NoronhaPL-CE
- Miguel LombardiPL-SP
- Nikolas FerreiraPL-MG
- Paulo Freire CostaPL-SP
- Pr. Marco FelicianoPL-SP
- Ricardo SallesPL-SP
- Robinson FariaPL-RN
- Rodolfo NogueiraPL-MS
- Rosângela ReisPL-MG
- SandersonPL-RS
- Sargento GonçalvesPL-RN
- Silvia CristinaPL-RO
- Silvia WaiãpiPL-AP
- Silvio AntonioPL-MA
- Sóstenes CavalcantePL-RJ
- TiriricaPL-SP
- VermelhoPL-PR
- Wellington RobertoPL-PB
- Zé TrovãoPL-SC
Não 103
- Chico AlencarPSOL-RJ
- Erika HiltonPSOL-SP
- Fernanda MelchionnaPSOL-RS
- Glauber BragaPSOL-RJ
- Guilherme BoulosPSOL-SP
- Ivan ValentePSOL-SP
- Luiza ErundinaPSOL-SP
- Pastor Henrique VieiraPSOL-RJ
- Professora Luciene CavalcantePSOL-SP
- Sâmia BomfimPSOL-SP
- Talíria PetronePSOL-RJ
- Tarcísio MottaPSOL-RJ
- Alice PortugalPCdoB-BA
- Daiana SantosPCdoB-RS
- Daniel AlmeidaPCdoB-BA
- Jandira FeghaliPCdoB-RJ
- Márcio JerryPCdoB-MA
- Renildo CalheirosPCdoB-PE
- Airton FaleiroPT-PA
- Alencar SantanaPT-SP
- AlfredinhoPT-SP
- Ana Paula LimaPT-SC
- Ana PimentelPT-MG
- Arlindo ChinagliaPT-SP
- Benedita da SilvaPT-RJ
- Bohn GassPT-RS
- Camila JaraPT-MS
- Carlos VerasPT-PE
- Carlos ZarattiniPT-SP
- Carol DartoraPT-PR
- DandaraPT-MG
- Delegada Adriana AccorsiPT-GO
- Denise PessôaPT-RS
- Dilvanda FaroPT-PA
- Dimas GadelhaPT-RJ
- Dr. FranciscoPT-PI
- Erika KokayPT-DF
- Fernando MineiroPT-RN
- Flávio NogueiraPT-PI
- Gleisi HoffmannPT-PR
- Helder SalomãoPT-ES
- Ivoneide CaetanoPT-BA
- Jilmar TattoPT-SP
- João DanielPT-SE
- Jorge SollaPT-BA
- José Airton Félix CiriloPT-CE
- Joseildo RamosPT-BA
- Josias GomesPT-BA
- Juliana CardosoPT-SP
- Kiko CeleguimPT-SP
- Leonardo MonteiroPT-MG
- Lindbergh FariasPT-RJ
- Luiz CoutoPT-PB
- Luizianne LinsPT-CE
- MarconPT-RS
- Maria do RosárioPT-RS
- Merlong SolanoPT-PI
- Miguel ÂngeloPT-MG
- Natália BonavidesPT-RN
- Nilto TattoPT-SP
- Odair CunhaPT-MG
- Padre JoãoPT-MG
- PaulãoPT-AL
- Paulo GuedesPT-MG
- Pedro UczaiPT-SC
- Reginete BispoPT-RS
- ReimontPT-RJ
- Rogério CorreiaPT-MG
- Rubens OtoniPT-GO
- Rubens Pereira JúniorPT-MA
- Rui FalcãoPT-SP
- Tadeu VeneriPT-PR
- Valmir AssunçãoPT-BA
- Vander LoubetPT-MS
- VicentinhoPT-SP
- Washington QuaquáPT-RJ
- Zeca DirceuPT-PR
- Bandeira de MelloPSB-RJ
- Tabata AmaralPSB-SP
- Túlio GadêlhaREDE-PE
- André FigueiredoPDT-CE
- Duda SalabertPDT-MG
- Eduardo BismarckPDT-CE
- Idilvan AlencarPDT-CE
- JosenildoPDT-AP
- Marcos TavaresPDT-RJ
- Mário HeringerPDT-MG
- Mauro Benevides FilhoPDT-CE
- Max LemosPDT-RJ
- Professora GorethPDT-AP
- Aliel MachadoPV-PR
- BacelarPV-BA
- Jadyel AlencarPV-PI
- Luciano AmaralPV-AL
- Prof. Reginaldo VerasPV-DF
- Maria ArraesSOLIDARIEDADE-PE
- André JanonesAVANTE-MG
- Pastor Sargento IsidórioAVANTE-BA
- Dagoberto NogueiraPSDB-MS
- Célio StudartPSD-CE
- Ruy CarneiroPODE-PB
- Daniel BarbosaPP-AL
- Delegado Matheus LaiolaUNIÃO-PR
Abstenção 1
- Marcelo QueirozPP-RJ
Artigo 17 1
- Pompeo de MattosPDT-RS