AprovadaPlenário · 15/12/2023, 17:19
PEC 293/2004
Aprovada a preferência. Sim: 309; não: 28; abstenção: 3; total: 340.
Sim309
Não28
- Esquerda: 98% Sim
- Direita: 89% Sim
- Sim
- 309
- Não
- 28
- Outros
- 70
Cores: campo ideológico do partido segundo Bolognesi et al. (Opinião Pública, 2025) — metodologia.
Orientação das lideranças
Governo
Sim
Maioria
Sim
Minoria
Obstrução
Oposição
Obstrução
Partidos, federações e blocos
- Bl MdbPsdRepPodebloco mistoSim
- Bl UniPpFdrPsdbCid...bloco mistoSim
- Fdr PSOL-REDEesquerdanão orientou
- Fdr PT-PCdoB-PVesquerdaSim
- NOVOdireitaObstrução
- PLdireitaObstrução
Votos por partido
- Esquerda
- Centro
- Direita
- Sem classificação na fonte
- PSOL
9 Sim · 0 Não · 2 outros
- PCdoB
5 Sim · 2 Não
- PT
58 Sim · 0 Não
- PSB
11 Sim · 0 Não
- PDT
15 Sim · 0 Não
- PV
4 Sim · 0 Não
- SOLIDARIEDADE
5 Sim · 0 Não
- CIDADANIA
2 Sim · 0 Não
- AVANTE
7 Sim · 0 Não
- MDB
33 Sim · 2 Não
- PSDB
11 Sim · 2 Não
- PSD
27 Sim · 1 Não
- PODE
10 Sim · 1 Não · 1 outros
- PP
32 Sim · 3 Não · 1 outros
- REPUBLICANOS
32 Sim · 4 Não
- UNIÃO
36 Sim · 11 Não
- PATRIOTA
2 Sim · 1 Não
- NOVO
0 Sim · 0 Não · 2 outros
- PL
10 Sim · 1 Não · 64 outros
Barras: tom forte = Sim, tom claro = Não, contorno = abstenção/obstrução/outros. Partido no momento do voto.
Como votou cada deputado
407 votos registrados. Ordenados do campo esquerdo ao direito, pelo partido.
Sim 309
- Célia XakriabáPSOL-MG
- Chico AlencarPSOL-RJ
- Erika HiltonPSOL-SP
- Guilherme BoulosPSOL-SP
- Ivan ValentePSOL-SP
- Luiza ErundinaPSOL-SP
- Pastor Henrique VieiraPSOL-RJ
- Talíria PetronePSOL-RJ
- Tarcísio MottaPSOL-RJ
- Alice PortugalPCdoB-BA
- Daiana SantosPCdoB-RS
- Daniel AlmeidaPCdoB-BA
- Márcio JerryPCdoB-MA
- Renildo CalheirosPCdoB-PE
- Airton FaleiroPT-PA
- Alencar SantanaPT-SP
- Alexandre LindenmeyerPT-RS
- AlfredinhoPT-SP
- Ana Paula LimaPT-SC
- Ana PimentelPT-MG
- Arlindo ChinagliaPT-SP
- Bohn GassPT-RS
- Camila JaraPT-MS
- Carlos VerasPT-PE
- Carlos ZarattiniPT-SP
- Carol DartoraPT-PR
- DandaraPT-MG
- Delegada Adriana AccorsiPT-GO
- Denise PessôaPT-RS
- Dilvanda FaroPT-PA
- Dimas GadelhaPT-RJ
- Dr. FranciscoPT-PI
- Erika KokayPT-DF
- Fernando MineiroPT-RN
- Flávio NogueiraPT-PI
- Florentino NetoPT-PI
- Helder SalomãoPT-ES
- Ivoneide CaetanoPT-BA
- Jack RochaPT-ES
- Jilmar TattoPT-SP
- João DanielPT-SE
- Jorge SollaPT-BA
- José Airton Félix CiriloPT-CE
- José GuimarãesPT-CE
- Josias GomesPT-BA
- Juliana CardosoPT-SP
- Kiko CeleguimPT-SP
- Leonardo MonteiroPT-MG
- Lindbergh FariasPT-RJ
- Luiz CoutoPT-PB
- Luizianne LinsPT-CE
- Maria do RosárioPT-RS
- Merlong SolanoPT-PI
- Miguel ÂngeloPT-MG
- Natália BonavidesPT-RN
- Nilto TattoPT-SP
- Odair CunhaPT-MG
- Padre JoãoPT-MG
- PaulãoPT-AL
- Paulo GuedesPT-MG
- Pedro UczaiPT-SC
- Reginete BispoPT-RS
- ReimontPT-RJ
- Rogério CorreiaPT-MG
- Rubens OtoniPT-GO
- Rubens Pereira JúniorPT-MA
- Rui FalcãoPT-SP
- Tadeu VeneriPT-PR
- Valmir AssunçãoPT-BA
- Waldenor PereiraPT-BA
- Zé NetoPT-BA
- Zeca DirceuPT-PR
- Bandeira de MelloPSB-RJ
- Duarte Jr.PSB-MA
- Eriberto MedeirosPSB-PE
- Gervásio MaiaPSB-PB
- Guilherme UchoaPSB-PE
- Heitor SchuchPSB-RS
- Jonas DonizettePSB-SP
- Lucas RamosPSB-PE
- Luciano DucciPSB-PR
- Paulo FollettoPSB-ES
- Pedro CamposPSB-PE
- Afonso MottaPDT-RS
- André FigueiredoPDT-CE
- Dorinaldo MalafaiaPDT-AP
- Duda SalabertPDT-MG
- Eduardo BismarckPDT-CE
- Félix Mendonça JúniorPDT-BA
- Flávia MoraisPDT-GO
- Idilvan AlencarPDT-CE
- JosenildoPDT-AP
- Leo PratesPDT-BA
- Marcos TavaresPDT-RJ
- Mário HeringerPDT-MG
- Max LemosPDT-RJ
- Professora GorethPDT-AP
- Robério MonteiroPDT-CE
- BacelarPV-BA
- Clodoaldo MagalhãesPV-PE
- Jadyel AlencarPV-PI
- Prof. Reginaldo VerasPV-DF
- Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE-RJ
- Maria ArraesSOLIDARIEDADE-PE
- Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE-SP
- Weliton PradoSOLIDARIEDADE-MG
- Zé SilvaSOLIDARIEDADE-MG
- Amom MandelCIDADANIA-AM
- Any OrtizCIDADANIA-RS
- André JanonesAVANTE-MG
- Bruno FariasAVANTE-MG
- Delegada IoneAVANTE-MG
- Greyce EliasAVANTE-MG
- Luis TibéAVANTE-MG
- Pastor Sargento IsidórioAVANTE-BA
- Waldemar OliveiraAVANTE-PE
- Acácio FavachoMDB-AP
- Alberto MourãoMDB-SP
- Alceu MoreiraMDB-RS
- Andreia SiqueiraMDB-PA
- Augusto PuppioMDB-AP
- Baleia RossiMDB-SP
- Carlos ChiodiniMDB-SC
- Cleber VerdeMDB-MA
- CobalchiniMDB-SC
- Dra. Alessandra HaberMDB-PA
- Duda RamosMDB-RR
- Elcione BarbalhoMDB-PA
- Emanuel Pinheiro NetoMDB-MT
- Eunício OliveiraMDB-CE
- Gutemberg ReisMDB-RJ
- Henderson PintoMDB-PA
- Hercílio Coelho DinizMDB-MG
- Isnaldo Bulhões Jr.MDB-AL
- Iza ArrudaMDB-PE
- José PrianteMDB-PA
- Juarez CostaMDB-MT
- Keniston BragaMDB-PA
- Lucio MosquiniMDB-RO
- Márcio BiolchiMDB-RS
- Marussa BoldrinMDB-GO
- Newton Cardoso JrMDB-MG
- Olival MarquesMDB-PA
- Otoni de PaulaMDB-RJ
- Ricardo MaiaMDB-BA
- Sergio SouzaMDB-PR
- Simone MarquettoMDB-SP
- Thiago FloresMDB-RO
- Yury BrunoMDB-CE
- Adolfo VianaPSDB-BA
- Aécio NevesPSDB-MG
- Beto PereiraPSDB-MS
- Beto RichaPSDB-PR
- Carlos SampaioPSDB-SP
- Dagoberto NogueiraPSDB-MS
- Geraldo ResendePSDB-MS
- Lêda BorgesPSDB-GO
- Paulo Abi-AckelPSDB-MG
- Paulo Alexandre BarbosaPSDB-SP
- Vitor LippiPSDB-SP
- Átila LinsPSD-AM
- Caio ViannaPSD-RJ
- Castro NetoPSD-PI
- Cezinha de MadureiraPSD-SP
- Darci de MatosPSD-SC
- Delegada KatarinaPSD-SE
- Diego AndradePSD-MG
- Diego CoronelPSD-BA
- Dr. Ismael AlexandrinoPSD-GO
- Gabriel NunesPSD-BA
- Gilberto NascimentoPSD-SP
- IsmaelPSD-SC
- Jones MouraPSD-RJ
- Júnior FerrariPSD-PA
- Laura CarneiroPSD-RJ
- Luciano AlvesPSD-PR
- Luciano AzevedoPSD-RS
- Luisa CanzianiPSD-PR
- Luiz Fernando FariaPSD-MG
- Luiz NishimoriPSD-PR
- Misael VarellaPSD-MG
- Otto Alencar FilhoPSD-BA
- Raimundo SantosPSD-PA
- Rodrigo EstachoPSD-PR
- Saulo PedrosoPSD-SP
- Sidney LeitePSD-AM
- Zé Haroldo CathedralPSD-RR
- Bruno GanemPODE-SP
- Dr. Victor LinhalisPODE-ES
- Igor TimoPODE-MG
- Luiz Carlos HaulyPODE-PR
- Nely AquinoPODE-MG
- Raimundo CostaPODE-BA
- Renata AbreuPODE-SP
- Rodrigo GambalePODE-SP
- Ruy CarneiroPODE-PB
- Sargento PortugalPODE-RJ
- Adriano do BaldyPP-GO
- Aguinaldo RibeiroPP-PB
- AJ AlbuquerquePP-CE
- Allan GarcêsPP-MA
- Amanda GentilPP-MA
- Átila LiraPP-PI
- BebetoPP-RJ
- Claudio CajadoPP-BA
- Covatti FilhoPP-RS
- Da VitoriaPP-ES
- Daniel BarbosaPP-AL
- Delegado da CunhaPP-SP
- Delegado Fabio CostaPP-AL
- Dimas FabianoPP-MG
- Doutor LuizinhoPP-RJ
- Eduardo da FontePP-PE
- Fausto PinatoPP-SP
- Fernando MonteiroPP-PE
- Gerlen DinizPP-AC
- João LeãoPP-BA
- João MaiaPP-RN
- José NeltoPP-GO
- Lázaro BotelhoPP-TO
- Lula da FontePP-PE
- Marcelo QueirozPP-RJ
- Marco BrasilPP-PR
- Mário Negromonte Jr.PP-BA
- Marx BeltrãoPP-AL
- Mauricio NevesPP-SP
- Neto CarlettoPP-BA
- PinheirinhoPP-MG
- Toninho WandscheerPP-PR
- Adail FilhoREPUBLICANOS-AM
- AlbuquerqueREPUBLICANOS-RR
- Alexandre GuimarãesREPUBLICANOS-TO
- Amaro NetoREPUBLICANOS-ES
- Antônia LúciaREPUBLICANOS-AC
- Antonio AndradeREPUBLICANOS-TO
- Augusto CoutinhoREPUBLICANOS-PE
- Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS-RR
- Diego GarciaREPUBLICANOS-PR
- Ely SantosREPUBLICANOS-SP
- Euclydes PettersenREPUBLICANOS-MG
- Fred LinharesREPUBLICANOS-DF
- Gabriel MotaREPUBLICANOS-RR
- Gilberto AbramoREPUBLICANOS-MG
- Gilvan MaximoREPUBLICANOS-DF
- Gustinho RibeiroREPUBLICANOS-SE
- Hildo do CandangoREPUBLICANOS-GO
- Hugo MottaREPUBLICANOS-PB
- Lafayette de AndradaREPUBLICANOS-MG
- Marcelo CrivellaREPUBLICANOS-RJ
- Márcio MarinhoREPUBLICANOS-BA
- Marcos PereiraREPUBLICANOS-SP
- Maria RosasREPUBLICANOS-SP
- Mariana CarvalhoREPUBLICANOS-MA
- Murilo GaldinoREPUBLICANOS-PB
- Ossesio SilvaREPUBLICANOS-PE
- Ricardo AyresREPUBLICANOS-TO
- Roberto DuarteREPUBLICANOS-AC
- Rogéria SantosREPUBLICANOS-BA
- Ronaldo NogueiraREPUBLICANOS-RS
- Silas CâmaraREPUBLICANOS-AM
- Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS-SP
- Arthur Oliveira MaiaUNIÃO-BA
- Benes LeocádioUNIÃO-RN
- Carlos Henrique GaguimUNIÃO-TO
- Coronel UlyssesUNIÃO-AC
- Cristiane LopesUNIÃO-RO
- Damião FelicianoUNIÃO-PB
- Danilo ForteUNIÃO-CE
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO-MG
- Delegado Matheus LaiolaUNIÃO-PR
- Dr Fabio RuedaUNIÃO-AC
- Dr. BenjamimUNIÃO-MA
- Dr. Zacharias CalilUNIÃO-GO
- Fabio SchiochetUNIÃO-SC
- Fausto Jr.UNIÃO-AM
- Felipe BecariUNIÃO-SP
- Felipe FrancischiniUNIÃO-PR
- Fernanda PessoaUNIÃO-CE
- Fernando Coelho FilhoUNIÃO-PE
- Gisela SimonaUNIÃO-MT
- Hélio LeiteUNIÃO-PA
- Juninho do PneuUNIÃO-RJ
- Luiz Carlos BusatoUNIÃO-RS
- MarangoniUNIÃO-SP
- Meire SerafimUNIÃO-AC
- Mendonça FilhoUNIÃO-PE
- Moses RodriguesUNIÃO-CE
- Murillo GouveaUNIÃO-RJ
- PadovaniUNIÃO-PR
- Paulinho FreireUNIÃO-RN
- Paulo AziUNIÃO-BA
- Pedro Lucas FernandesUNIÃO-MA
- Rafael SimoesUNIÃO-MG
- Ricardo AbrãoUNIÃO-RJ
- Rodrigo de CastroUNIÃO-MG
- Saullo ViannaUNIÃO-AM
- Yandra MouraUNIÃO-SE
- Felipe SalibaPATRIOTA-MG
- Pedro AiharaPATRIOTA-MG
- Antonio Carlos RodriguesPL-SP
- Henrique JúniorPL-MA
- Icaro de ValmirPL-SE
- Júnior ManoPL-CE
- Luciano VieiraPL-RJ
- Luiz Carlos MottaPL-SP
- Robinson FariaPL-RN
- Samuel VianaPL-MG
- Vinicius GurgelPL-AP
- Zé VitorPL-MG
Não 28
- Jandira FeghaliPCdoB-RJ
- Orlando SilvaPCdoB-SP
- Delegado PalumboMDB-SP
- PezentiMDB-SC
- Daniel TrzeciakPSDB-RS
- Lucas RedeckerPSDB-RS
- Sargento FahurPSD-PR
- Mauricio MarconPODE-RS
- Ana Paula LeãoPP-MG
- Coronel TelhadaPP-SP
- Dilceu SperaficoPP-PR
- Franciane BayerREPUBLICANOS-RS
- Messias DonatoREPUBLICANOS-ES
- Prof. Paulo FernandoREPUBLICANOS-DF
- ZuccoREPUBLICANOS-RS
- Alfredo GasparUNIÃO-AL
- Coronel AssisUNIÃO-MT
- Dani CunhaUNIÃO-RJ
- David SoaresUNIÃO-SP
- Dayany BittencourtUNIÃO-CE
- Dr. Fernando MáximoUNIÃO-RO
- Maurício CarvalhoUNIÃO-RO
- NicolettiUNIÃO-RR
- Rodrigo ValadaresUNIÃO-SE
- Rosangela MoroUNIÃO-SP
- Silvye AlvesUNIÃO-GO
- Dr. FredericoPATRIOTA-MG
- Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Abstenção 3
- Fernanda MelchionnaPSOL-RS
- Glauber BragaPSOL-RJ
- Glaustin da FokusPODE-GO
Obstrução 66
- Gilson MarquesNOVO-SC
- Marcel van HattemNOVO-RS
- Abilio BruniniPL-MT
- Adilson BarrosoPL-SP
- Alberto FragaPL-DF
- Amália BarrosPL-MT
- André FernandesPL-CE
- Bibo NunesPL-RS
- Capitão Alberto NetoPL-AM
- Capitão AldenPL-BA
- Capitão AugustoPL-SP
- Carla ZambelliPL-SP
- Carlos JordyPL-RJ
- Caroline de ToniPL-SC
- Chris ToniettoPL-RJ
- Coronel ChrisóstomoPL-RO
- Coronel FernandaPL-MT
- Coronel MeiraPL-PE
- Daniel AgrobomPL-GO
- Daniel FreitasPL-SC
- Daniela ReinehrPL-SC
- Delegado Éder MauroPL-PA
- Delegado Paulo BilynskyjPL-SP
- Delegado RamagemPL-RJ
- Dr. JazielPL-CE
- Eli BorgesPL-TO
- Emidinho MadeiraPL-MG
- Fernando RodolfoPL-PE
- Filipe MartinsPL-TO
- General GirãoPL-RN
- General PazuelloPL-RJ
- Gilvan da FederalPL-ES
- Giovani CheriniPL-RS
- Gustavo GayerPL-GO
- Jefferson CamposPL-SP
- Joaquim PassarinhoPL-PA
- Jorge GoettenPL-SC
- José MedeirosPL-MT
- Julia ZanattaPL-SC
- Junio AmaralPL-MG
- Luiz LimaPL-RJ
- Marcelo MoraesPL-RS
- Marcio AlvinoPL-SP
- Marcos PollonPL-MS
- Mario FriasPL-SP
- Mauricio do VôleiPL-MG
- Miguel LombardiPL-SP
- Nikolas FerreiraPL-MG
- Pastor EuricoPL-PE
- Paulo Freire CostaPL-SP
- Professor AlcidesPL-GO
- Ricardo SallesPL-SP
- Roberta RomaPL-BA
- Roberto Monteiro PaiPL-RJ
- Rodolfo NogueiraPL-MS
- Rosana VallePL-SP
- SandersonPL-RS
- Sargento GonçalvesPL-RN
- Silvia CristinaPL-RO
- Silvia WaiãpiPL-AP
- Silvio AntonioPL-MA
- Sonize BarbosaPL-AP
- Soraya SantosPL-RJ
- TiriricaPL-SP
- Wellington RobertoPL-PB
- Zé TrovãoPL-SC
Artigo 17 1
- Arthur LiraPP-AL